TJAC - 0700396-09.2025.8.01.0081
1ª instância - 2ª Vara da Inf Ncia e da Juventude de Rio Branco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 09:51
Juntada de Petição de petição inicial
-
27/06/2025 00:55
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 05:12
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB 62851/PR) - Processo 0700396-09.2025.8.01.0081 (apensado ao processo 0000246-45.2020.8.01.0081) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Estupro de vulnerável - AUTOR: B1Marcos Nascimento da SilvaB0 - Posto isso, face os argumentos acima alinhavados, substituo a prisão preventiva antes decretada em desfavor de M.
N.
S pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão constantes no artigo 319: - Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre estes e os Agressores; - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde resida ou mudar de endereço sem prévia comunicação deste Juízo, devendo informar o endereço onde poderá ser localizado, quando necessário.
Formalidades de praxe, expeça-se o alvará de soltura - salvo se deva permanecer preso por motivo diverso - e proibição de conduta, com a advertência de que o descumprimento das medidas aqui aplicadas ensejará na substituição por prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.
Formalidades de praxe, expeça-se o necessário (inclusive Carta Precatória).
Após, arquive-se independente do trânsito em julgado e traslade-se cópia aos autos da ação penal. -
16/06/2025 09:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 08:29
Arquivado Definitivamente
-
16/06/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 08:28
Juntada de Alvará
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16/06/2025 08:28
Juntada de Alvará
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16/06/2025 08:27
Juntada de Alvará
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16/06/2025 07:39
Expedida/Certificada
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16/06/2025 07:36
Juntada de Alvará
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12/06/2025 18:50
Julgado procedente em parte do pedido
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11/06/2025 08:16
Conclusos para decisão
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10/06/2025 17:04
Juntada de Petição de petição inicial
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10/06/2025 00:45
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 08:37
Apensado ao processo
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30/05/2025 08:14
Ato ordinatório
-
29/05/2025 15:32
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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