22/08/2025 08:26

Conclusos para decisão
22/08/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDREA SANTOS PELATTI (OAB 3450/AC), ADV: FABRINA MARIA FREIRE ALVES DE VASCONCELOS MAIANI (OAB 20208/CE) - Processo 0719847-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - AUTORA: B1Edineia Barbosa da SilvaB0 - RÉU: B1Gsp- Gremio do Servidor Publico - FinanceiraB0 - Despacho Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem outras provas a serem produzidas, especificando-as.

Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para decisão de saneamento ou sentença, se for o caso.

Cumpra-se.
12/08/2025 13:05

Expedida/Certificada
04/08/2025 12:22

Expedida/Certificada
24/07/2025 19:34

Mero expediente
28/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 06:49

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE) Processo 0719847-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edineia Barbosa da Silva - Réu: Gsp- Gremio do Servidor Publico - Financeira - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/04/2025 08:30

Expedida/Certificada
16/04/2025 20:04

Ato ordinatório
14/04/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
18/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:45

Expedida/Certificada
11/03/2025 07:14

Expedição de Carta.
10/03/2025 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 18:01

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC) Processo 0719847-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edineia Barbosa da Silva - Réu: Gsp- Gremio do Servidor Publico - Financeira - Decisão Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por Edineia Barbosa da Silva em face de Gsp- Gremio do Servidor Publico - Financeira.

No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), constam nos autos pedido na petição inicial e consta declaração expressa de hipossuficiência (p. 25).

No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal.

Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC).

Isto posto, INTIME-SE, novamente, a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia dos documentos pessoais: comprovante de residência atualizado da parte, e, ainda, juntar a última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72).

Por outro lado, desde já, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, é facultado à Autora recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

P.

R.

I.
10/12/2024 17:40

Expedida/Certificada
02/12/2024 20:22

Emenda à Inicial
02/12/2024 13:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2024 00:50

Intimação

ADV: Andrea Santos Pelatti (OAB 3450/AC) Processo 0719847-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edineia Barbosa da Silva - Decisão Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS proposta por Edineia Barbosa da Silva em face de Gsp- Gremio do Servidor Publico - Financeira.

Inicialmente, observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, conforme disposto no art. 320 do CPC, (documentos pessoais da parte autora: comprovante de endereço da parte demandante atualizado); Além disso, no que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), constam nos autos pedido na petição inicial e consta declaração expressa de hipossuficiência (p. 25).

No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal.

Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC).

Isto posto, INTIME-SE a parte Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: juntar cópia dos documentos pessoais: comprovante de residência atualizado da parte, e, ainda, juntar a última declaração de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, tudo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72).

P.

R.

I.
31/10/2024 11:49

Expedida/Certificada
30/10/2024 12:48

Emenda à Inicial
30/10/2024 07:22

Conclusos para decisão
30/10/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716595-26.2023.8.01.0001

Cosma Lopes de Oliveira

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/11/2023 06:12

Exibir Processo

Processo nº 0711040-33.2020.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Rafyck Mohamed Almeida Carneiro

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0714207-92.2019.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

Matheus Yuri Martins Santin

Advogado: Aryne Cunha do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2019 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0702706-15.2017.8.01.0001

Dulcimar Moreira Magalhaes

Banco Pan S.A

Advogado: Francisco Jose Benicio Dias

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/03/2017 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0707904-91.2021.8.01.0001

Frios Vilhena Importacao e Exportacao Lt...

Igor Felipe Silva de Castro / Boutique D...

Advogado: Felippe Ferreira Nery

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/06/2021 08:15

Exibir Processo