22/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700818-24.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE: B1Ingrid Lorrana Jeronimo da SilvaB0 - B1Vitor da Silva SantosB0 - RECLAMADO: B1AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.B0 - SENTENÇA DE FLS. 89/94 Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, e artigos 14, da Lei nº 8.078/90, julgo parcialmente procedente a presente ação para, condenar a reclamada a pagar a importância de R$600,00 (seiscentos reais), a título de reparação por dano material, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora mensais de 1% a contar do ato citatório (arts.: 405 e 406, do CC e 161, § 1º, do CTN); bem como a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso, com fundamento nos arts.: 406, do CC e 161, § 1º, do CTN; Súmula n. 54 do STJ.

Extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências de estilo.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do juiz de direito (togado) para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 05 de agosto de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
21/08/2025 12:09

Expedida/Certificada
18/08/2025 10:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/08/2025 13:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
15/08/2025 07:36

Conclusos para julgamento
05/08/2025 07:32

Decisão
15/07/2025 10:03

Infrutífera
14/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:56

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC) - Processo 0700818-24.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - RECLAMANTE: B1Ingrid Lorrana Jeronimo da SilvaB0 - B1Vitor da Silva SantosB0 - Autos n.º 0700818-24.2025.8.01.0003 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (UNA) Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/07/2025 às 08:00h horas.

Link: meet.google.com/tjm-fwak-rpm Brasileia (AC), 05 de junho de 2025.

Wagner David Silva Rodrigues Técnico Judiciário
05/06/2025 10:55

Expedida/Certificada
05/06/2025 10:55

Expedida/Certificada
05/06/2025 10:36

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:59

Expedição de Carta.
05/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 08:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
04/06/2025 13:58

Recebidos os autos
04/06/2025 13:58

Outras Decisões
27/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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