16/06/2025 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 09:35

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) - Processo 0710724-15.2023.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: B1Otaniel Matias AfonsoB0 - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Otaniel Matias Afonso em face de Eduardo Geraldo Machado Monnerat, Ademar da Silva Lebre e Estado do Acre.

Após regular intimação, o Estado do Acre, por meio da manifestação de p. 185, informou que o imóvel objeto da presente demanda está situado em área particular, não integrando nem se sobrepondo ao patrimônio público estadual.

Tal alegação foi devidamente corroborada por informações técnicas elaboradas pelo Instituto de Terras do Acre - ITERACRE (documentos anexos).

Diante da expressa manifestação do Estado do Acre no sentido de inexistência de interesse público na controvérsia, não se verifica qualquer razão para a permanência do feito na competência desta 1ª Vara da Fazenda Pública, cuja atuação pressupõe a presença de ente público com interesse direto na lide.

Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para a 4ª Vara Cível desta Comarca, à qual compete processar e julgar a presente demanda.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 11:18

Expedida/Certificada
22/05/2025 10:11

Declarada incompetência
25/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0710724-15.2023.8.01.0001 - Usucapião - Requerente: Otaniel Matias Afonso - Nos termos dos arts. 183, § 3º; 191, parágrafo único, todos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do STF, o imóveis públicos não são passíveis de usucapião.

Caso o Estado o Acre consiga demonstrar ser o proprietário da área objeto desta usucapião, seria de rigor julgar extinguir desde logo este processo.

Caso não consiga, o Estado do Acre deverá ser retirado do processo, com o feito retornando para a 4ª Vara Cível a fim de concluir-se o julgamento.

Assim, concedo prazo de 30 dias a fim de que o Estado do Acre apresente provas de ser o proprietário da área.
29/01/2025 11:42

Expedida/Certificada
29/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:20

Mero expediente
29/01/2025 07:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2025 07:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/01/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: HELANE CHRISTINA DA ROCHA SILVA (OAB 4014/AC) Processo 0710724-15.2023.8.01.0001 - Usucapião - Requerente: Otaniel Matias Afonso - Requerido: Eduardo Geraldo Machado Monnerat, Ademar da Silva Lebre - Trata-se de ação de usucapião movida por Otaniel Matias Afonso em face de Eduardo Geraldo Machado Monnerat e Ademar da Silva Lebre.

Após notificação da Fazenda Pública, o Estado do Acre, através da petição de pp. 76-78, aduziu que o imóvel objeto dos autos situa-se em área de domínio público estadual (Matrícula n° 73.752 - Seringal Empresa), motivo pelo qual possui interesse na causa.

Oportunizado à manifestação acerca do ponto, o autor não trouxe elementos que pudessem evidenciar estar a área fora do Seringal Empresa, cujo domínio o ente público estadual alega possuir.

Sendo assim, ante o interesse manifesto do Estado do Acre, necessária a inclusão do referido ente no polo passivo da demanda, atraindo, na espécie, a competência de uma das varas da Fazenda Pública desta Comarca, consoante estabelece o art. 26, I, da Resolução n. 154/2011 deste e.

Tribunal.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas da Fazenda Pública desta Capital, remetendo-se os autos para sorteio, via distribuidor.

Intimem-se.
12/12/2024 14:04

Expedida/Certificada
11/12/2024 14:13

Declarada incompetência
10/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC) Processo 0710724-15.2023.8.01.0001 - Usucapião - Requerente: Otaniel Matias Afonso - Requerido: Ademar da Silva Lebre, Eduardo Geraldo Machado Monnerat - Manifeste-se o usucapiente em 15 (quinze) dias a respeito da: A) petição de pp. 76-78, na qual o Estado do Acre alega que o imóvel objeto dos autos situa-se em área de domínio público estadual (Matrícula n° 73.752 - Seringal Empresa); B)petição de pp. 105-136, na qual o Município de Rio Branco indica liame com os autos nº. 0021468-67.2010.8.01.0001 em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca.

No mesmo prazo, colacione o autor planta e memorial descritivo georreferenciados do imóvel usucapiendo, com a respectiva ART, bem como certidão de inteiro teor da matrícula do bem.

Intimar.
08/11/2024 11:12

Expedida/Certificada
06/11/2024 18:59

Mero expediente
11/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/10/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
02/10/2024 10:20

Expedida/Certificada
02/10/2024 07:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:08

Infrutífera
29/07/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 08:40

Expedida/Certificada
24/07/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:29

Expedição de Mandado.
23/07/2024 08:22

Expedição de Mandado.
23/07/2024 08:16

Ato ordinatório
23/07/2024 08:12

Ato ordinatório
23/07/2024 08:06

Ato ordinatório
23/07/2024 07:59

Ato ordinatório
23/07/2024 07:22

Ato ordinatório
18/07/2024 18:45

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
05/07/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2024 15:47

Expedida/Certificada
24/06/2024 14:30

Ato ordinatório
18/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:08

Publicado ato_publicado em 13/06/2024.
12/06/2024 10:36

Infrutífera
11/06/2024 21:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 06:41

Ato ordinatório
10/06/2024 06:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 06:09

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
08/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:27

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:24

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:22

Expedição de Mandado.
08/05/2024 09:11

Ato ordinatório
08/05/2024 09:10

Ato ordinatório
08/05/2024 09:08

Ato ordinatório
08/05/2024 08:29

Expedição de Carta.
08/05/2024 08:21

Expedição de Carta.
08/05/2024 08:18

Ato ordinatório
26/04/2024 19:52

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
13/03/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
07/03/2024 09:13

Expedida/Certificada
05/03/2024 09:52

Gratuidade da Justiça
19/02/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2023 12:17

Expedida/Certificada
11/12/2023 12:13

Emenda à Inicial
05/12/2023 13:35

Expedida/certificada
05/12/2023 10:19

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:14

Classe retificada de 241 para 49
05/12/2023 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2023 08:14

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2023 12:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:04

Expedida/Certificada
03/12/2023 23:17

Outras Decisões
04/08/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712272-46.2021.8.01.0001

Guilherme Cesar Nogueira Calid

Transportadora Batista LTDA

Advogado: Faima Jinkins Gomes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/09/2021 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0701875-25.2021.8.01.0001

Banco Honda S/A

Jones Barbosa Monteiro

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/02/2021 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0714177-81.2024.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Alessandro da Silva

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/08/2024 06:02

Exibir Processo

Processo nº 0713571-53.2024.8.01.0001

Valdir Masutti Junior

Antonia Lopes dos Santos

Advogado: Kevin Cristhian Peixoto Amaral

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/08/2024 06:07

Exibir Processo

Processo nº 0716805-77.2023.8.01.0001

Linnyson Thiago Tabosa da Silva

Consolidadora Nl Servicos Turisticos Ltd...

Advogado: Octavia de Oliveira Moreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/11/2023 12:16

Exibir Processo