23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIANE KAGY VALADARES (OAB 4620/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700587-02.2022.8.01.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Francisca Dantas dos SantosB0 - B1Paula Dantas dos SantosB0 - B1Sebastiana Dantas TorresB0 - B1Francisca Adma de Moura do NascimentoB0 - INTIME-SE a Inventariante, PAULA DANTAS DOS SANTOS, para que, no prazo improrrogável de15 (quinze) dias úteis, sob pena de remoção do encargo (Art. 622, I, CPC) promova osaneamento das primeiras declarações, adequando-as para dirimir as controvérsias levantadas na impugnação da meeira FRANCISCA ADMA MOURA DO NASCIMENTO (pp. 98/111e229/237), apresentando informações claras e atualizadas sobre os valores e movimentações dascontas bancárias e investimentosdode cujus, acostando extratos bancários atualizados e detalhados, aqualificação e avaliação dos semoventes, considerando o extrato do IDAF dep. 183e demais documentos pertinentes.

A natureza e avaliação dosbens móveis que guarnecem a residênciae dosbens pessoais dode cujus(berrante, cela, carroça e bois), manifestando-se expressamente sobre as alegações de meação e sobrepartilha.

Concomitantemente, apresente ocomprovante de requerimento de apuração do ITCMD junto à Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ), indicando o número do processo administrativo, ou ocomprovante de quitação integral do referido imposto, caso já tenha sido apurado e lançado, nos termos do art. 192 do CTN e da Lei Estadual de ITCMD (se aplicável), sob pena de não homologação da partilha final.

Após o cumprimento integral, e antes de qualquer nova deliberação,INTIMEM-SE todos os herdeiros e a meeira, via seus advogados constituídos, para que, no prazo comum de15 (quinze) dias úteis, manifestem-se expressamente sobre as primeiras declarações saneadas e sobre o comprovante de ITCMD.

Considerando as manifestações da Fazenda Pública Municipal (pp. 72/74) e da Procuradoria da Fazenda Nacional (pp. 80/81 e 223/224), que já se posicionaram quanto à inexistência de interesse ou ausência de débitos,DISPENSO novas manifestaçõesdesses órgãos sobre as primeiras declarações.

Com o cumprimento das determinações acima e as manifestações das partes,ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Públicopara nova manifestação, especialmente em razão da herdeira incapaz, nos termos do art. 626 do CPC.

P.R.I.
18/07/2025 07:03

Outras Decisões
10/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
10/06/2025 04:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:31

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: FABIANE KAGY VALADARES (OAB 4620/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC) - Processo 0700587-02.2022.8.01.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Francisca Dantas dos SantosB0 - B1Paula Dantas dos SantosB0 - B1Sebastiana Dantas TorresB0 - B1Francisca Adma de Moura do NascimentoB0 - INVDO: B1Gerson Pereira dos SantosB0 - INTRSDO: B1Municipio de BrasiléiaB0 - B1Estado do AcreB0 - B1Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado do AcreB0 - DECISÃO Recebo as primeiras declarações de págs. 198/201.

Cite-se os herdeiros, a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional), o Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz ou ausente.

A citação deverá observar o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do artigo 626, do CPC.

Concluída as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para se manifestarem a respeito das primeiras declarações, conforme disposto no artigo 627, do CPC.

Altere-se o feito para o Subfluxo: ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 06 de setembro de 2024.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
29/05/2025 13:56

Expedida/Certificada
19/05/2025 10:44

Mero expediente
13/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:56

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:48

Ato ordinatório
03/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2024 08:03

Expedição de Edital.
18/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:17

Ato ordinatório
18/11/2024 09:12

Ato ordinatório
18/11/2024 08:46

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:15

Juntada de Petição de petição inicial
21/10/2024 00:43

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:54

Expedida/Certificada
09/10/2024 11:51

Ato ordinatório
09/09/2024 14:35

Outras Decisões
17/07/2024 11:16

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 09:22

Expedida/Certificada
11/07/2024 14:21

Ato ordinatório
05/06/2024 13:06

Expedição de Ofício.
05/06/2024 12:50

Classe retificada de 7 para 39
08/05/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 08:30

Expedida/Certificada
02/05/2024 13:30

Mero expediente
15/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
12/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 07:19

Expedida/Certificada
08/03/2024 07:17

Ato ordinatório
27/02/2024 18:46

Juntada de Ofício
26/02/2024 10:45

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2023 11:54

Juntada de Ofício
11/12/2023 14:55

Expedida/Certificada
29/11/2023 18:40

Mero expediente
31/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:53

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 07:49

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
11/10/2023 12:27

Expedida/Certificada
05/10/2023 13:35

Mero expediente
04/09/2023 10:48

Juntada de Ofício
24/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:26

Juntada de Ofício
11/07/2023 08:47

Ato ordinatório
07/07/2023 13:52

Juntada de Ofício
06/07/2023 13:29

Juntada de Ofício
30/06/2023 12:49

Juntada de Ofício
29/06/2023 11:49

Juntada de Mandado
29/06/2023 11:48

Juntada de Ofício
29/06/2023 11:38

Juntada de Ofício
28/06/2023 10:29

Juntada de Mandado
28/06/2023 10:26

Juntada de Ofício
27/06/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 12:33

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:32

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:31

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:30

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:24

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:23

Expedição de Ofício.
26/06/2023 12:23

Expedição de Ofício.
21/06/2023 09:38

Expedida/Certificada
21/06/2023 09:38

Expedida/Certificada
20/06/2023 14:29

Acolhimento de Embargos de Declaração
15/03/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2023 08:19

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:03

Expedida/Certificada
11/01/2023 13:17

Recebidos os autos
11/01/2023 13:17

Mero expediente
25/11/2022 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 07:26

Juntada de Mandado
27/10/2022 07:43

Expedição de Mandado.
24/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
24/10/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:27

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:52

Expedida/Certificada
29/09/2022 20:37

Recebidos os autos
29/09/2022 20:37

Mero expediente
13/09/2022 12:30

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 13:35

Ato ordinatório
25/07/2022 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2022 01:31

Expedição de Certidão.
19/06/2022 01:31

Expedição de Certidão.
14/06/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 11:11

Expedição de Certidão.
09/06/2022 10:40

Expedição de Edital.
09/06/2022 10:22

Expedição de Ofício.
09/06/2022 10:22

Expedição de Mandado.
09/06/2022 10:22

Expedição de Mandado.
08/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:07

Expedição de Certidão.
08/06/2022 08:51

Ato ordinatório
02/06/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 07:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:15

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.
31/05/2022 08:13

Expedida/Certificada
26/05/2022 14:13

Recebidos os autos
26/05/2022 14:12

Outras Decisões
16/05/2022 11:42

Conclusos para decisão
16/05/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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