12/06/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
29/05/2025 01:21

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB) - Processo 0700566-03.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - REQUERENTE: B1Raimundo Nonato Demetrius do NascimentoB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Raimundo Nonato Demetrius do Nascimento em face do Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, ambos nos autos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de págs. 08/19 e 35/37. É o sucinto relato.

Decido.

Na Petição de págs. 32/34, o autor informa que a presente demanda envolve a necessidade de produção de prova pericial para verificar o real consumo de energia elétrica durante o período em que as cobranças indevidas foram realizadas, bem como para apurar a correção dos valores faturados e considerando a complexidade probatória envolvida e a natureza técnica da questão, requer-se o declínio de competência para a Vara Cível, juízo competente para a apreciação e análise dessas provas, nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, reconheço a incompetência desta Unidade Jurisdicional para conhecer da matéria articulada na peça inaugural, e declino da competência para seu exame em favor da Vara Cível desta Comarca de Senador Guiomard-AC, para onde os presentes autos deverão ser encaminhados, via Cartório Distribuidor, independentemente do trânsito em julgado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 26 de maio de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
28/05/2025 09:21

Expedida/Certificada
28/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:19

Ato ordinatório
26/05/2025 14:36

Recebidos os autos
26/05/2025 14:36

Declarada incompetência
22/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
17/05/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:55

Classe retificada de 241 para 436
22/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:17

Ato ordinatório
16/04/2025 13:15

Recebidos os autos
16/04/2025 13:15

Mero expediente
15/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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