TJAC - 0007261-39.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/06/2025 00:30
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:26
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
28/05/2025 09:47
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC), ADV: CELSO ARAÚJO RODRIGUES (OAB 26541/AC) - Processo 0007261-39.2005.8.01.0001 (001.05.007261-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1E.
Costa dos SantosB0 - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Edna Costa dos Santos, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Acre, nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado do Acre, na qual a impugnante alega que a constrição judicial incidiu sobre valores depositados em contas de poupança, que são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.
Analisando os autos, verifica-se que o bloqueio realizado via SISBAJUD alcançou o montante total de R$ 1.025,16 (mil, vinte e cinto reais e dezesseis centavos) . É importante destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de valores de natureza alimentar ou salarial é admissível, desde que não comprometa a subsistência do devedor.
Isso se aplica mesmo quando a constrição se destina ao pagamento de uma obrigação não alimentar.
Senão vejamos: Agravo de Instrumento objetivando a reforma da Decisão que, em Ação Monitória, autorizou a realização da penhora sobre percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, aqui agravante, para a satisfação de direito de crédito que perdura há mais de 20 anos.
O entendimento da Corte Superior é no sentido de que a impenhorabilidade de verbas salariais não se reveste de caráter absoluto, podendo ser mitigada, em situações excepcionais, como no presente caso, em que se esgotaram os meios eficazes de constrição judicial que garantisse a satisfação do crédito.
Penhora parcial de salário ou proventos de aposentaria para pagamento de dívida de natureza não alimentar, respeitando-se o limite de 30%, não afronta a dignidade da pessoa humana, posto que garante a subsistência mínima do devedor.
Ausência de violação ao artigo 7º, inciso X da Constituição Federal e ao artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil.
Desprovimento do Agravo de Instrumento. (TJ-RJ - AI: 00435532920228190000 202200260672, Relator: Des(a).
CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 09/02/2023, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2023) Diante do exposto, com fundamento no entendimento acima, defiro parcialmente o pedido da executada, mantendo a penhora de 30% sobre os valores depositados na Caixa Econômica Federal, correspondente à quantia de R$ 307,55 (trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Determino, ainda, a liberação do saldo remanescente em favor da executada.
Cumpridas essas diligências, intime-se o credor para para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja receber a quantia penhorada por meio de Alvará de Levantamento ou Alvará de Transferência.
Caso opte pela transferência, deverá fornecer os dados bancários necessários para a realização da operação.
No mesmo prazo, deverá apresentar o saldo atualizado do débito, já descontado o valor levantado, e requerer o que entender de direito, sob pena de imediata suspensão do curso desta execução, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80. -
27/05/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 11:50
Expedida/Certificada
-
23/05/2025 08:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 19:36
Recebidos os autos
-
15/04/2025 19:36
Mero expediente
-
24/02/2025 13:52
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 13:51
Juntada de Ofício
-
24/02/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 13:12
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 11:17
Expedição de Ofício.
-
26/12/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 10:21
Expedição de Ofício.
-
18/07/2024 08:10
Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
-
17/07/2024 11:52
Expedida/Certificada
-
03/06/2024 17:36
Recebidos os autos
-
03/06/2024 17:35
Mero expediente
-
14/05/2024 13:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 01:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:04
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 10:29
Ato ordinatório
-
04/04/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2024 10:18
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2024 08:24
Expedição de Ofício.
-
14/12/2023 08:27
Recebidos os autos
-
14/12/2023 08:26
Mero expediente
-
28/08/2023 08:34
Conclusos para despacho
-
25/08/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 00:49
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 08:53
Expedida/Certificada
-
15/08/2023 11:32
Expedida/Certificada
-
14/08/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 09:28
Ato ordinatório
-
07/07/2023 10:48
Recebidos os autos
-
07/07/2023 10:48
Determinada Requisição de Informações
-
06/05/2023 00:55
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 09:20
Expedida/Certificada
-
25/04/2023 11:26
Expedida/Certificada
-
25/04/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 09:36
Recebidos os autos
-
13/02/2023 09:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/08/2022 09:00
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2022 01:28
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 14:36
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 13:30
Ato ordinatório
-
18/04/2022 13:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/04/2022 13:46
Juntada de Mandado
-
09/03/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 09:38
Expedição de Mandado.
-
30/11/2021 11:07
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2021 10:29
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2021 08:05
Expedida/Certificada
-
11/05/2021 10:16
Expedida/Certificada
-
17/03/2021 13:45
Recebidos os autos
-
17/03/2021 13:45
Bloqueio/penhora on line
-
26/01/2021 07:31
Expedição de Certidão.
-
25/01/2021 10:52
Conclusos para despacho
-
25/01/2021 10:51
Expedição de Certidão.
-
24/01/2021 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2021 20:08
Expedição de Certidão.
-
15/01/2021 14:26
Ato ordinatório
-
15/01/2021 14:24
Processo Reativado
-
24/09/2019 13:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
24/09/2019 13:38
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
24/09/2019 13:37
Expedição de Certidão.
-
24/06/2019 20:55
Expedição de Certidão.
-
10/04/2019 09:12
Publicado ato_publicado em 10/04/2019.
-
09/04/2019 14:58
Expedida/Certificada
-
25/02/2019 07:37
Recebidos os autos
-
25/02/2019 07:37
Outras Decisões
-
18/05/2018 19:48
Expedição de Certidão.
-
14/05/2018 15:05
Conclusos para despacho
-
14/05/2018 13:23
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2018 13:23
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2018 16:20
Expedição de Certidão.
-
07/03/2018 09:21
Recebidos os autos
-
07/03/2018 09:21
Outras Decisões
-
11/12/2017 20:43
Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 07:44
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 07:25
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2017 10:32
Publicado ato_publicado em 01/12/2017.
-
30/11/2017 15:43
Expedida/Certificada
-
30/11/2017 13:28
Expedição de Certidão.
-
30/11/2017 11:21
Ato ordinatório
-
30/11/2017 11:20
Ato ordinatório
-
30/11/2017 11:19
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2017 08:57
Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
-
20/07/2017 14:33
Expedida/Certificada
-
07/07/2017 08:12
Recebidos os autos
-
07/07/2017 08:12
Outras Decisões
-
09/05/2017 12:47
Conclusos para decisão
-
09/05/2017 12:47
Recebidos os autos
-
17/04/2017 18:12
Conclusos para despacho
-
17/04/2017 18:11
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2017 08:50
Publicado ato_publicado em 07/04/2017.
-
06/04/2017 14:36
Expedida/Certificada
-
06/04/2017 14:13
Ato ordinatório
-
06/04/2017 14:13
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2016 10:17
Recebidos os autos
-
01/08/2016 10:17
Mero expediente
-
15/04/2016 17:07
Conclusos para decisão
-
15/04/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2016 08:46
Publicado ato_publicado em 11/04/2016.
-
08/04/2016 13:24
Expedida/Certificada
-
07/04/2016 17:38
Ato ordinatório
-
07/04/2016 17:36
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2016 17:06
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2015 10:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2015 12:14
Mero expediente
-
26/11/2014 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2014 09:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2014.
-
05/08/2014 15:54
Expedida/Certificada
-
28/07/2014 11:52
Recebidos os autos
-
28/07/2014 11:52
Mero expediente
-
07/05/2014 17:59
Conclusos para despacho
-
11/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/03/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2013.
-
26/03/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
25/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
25/03/2013 12:00
Mero expediente
-
14/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/02/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/02/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
16/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
16/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2011 12:00
Conclusos para despacho
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05/11/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/04/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
31/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/03/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
27/01/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
10/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
04/01/2011 12:00
Mero expediente
-
04/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
01/12/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
01/12/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/07/2010 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/02/2010 12:00
Mero expediente
-
14/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/12/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
28/11/2009 12:00
Mero expediente
-
20/10/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
21/09/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
21/09/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/09/2009 12:00
Expedição de Ofício.
-
27/07/2009 12:00
Mero expediente
-
08/07/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
08/06/2009 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
08/06/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/06/2009 12:00
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/06/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
19/01/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
19/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/01/2009 12:00
Processo Reativado
-
15/02/2008 12:00
Processo suspenso
-
15/02/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/01/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2008.
-
09/01/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/01/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/12/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
06/11/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2007 12:00
Processo suspenso
-
06/11/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/10/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
25/10/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/07/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
22/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
20/06/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
10/05/2007 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2007.
-
09/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/12/2006 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/12/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
15/12/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2006.
-
13/12/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
12/12/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/11/2006 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
22/09/2006 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
22/09/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
13/02/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/08/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/08/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/08/2005 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
01/07/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
24/06/2005 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/06/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
21/06/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
21/06/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
20/06/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2013
Ultima Atualização
07/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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