23/05/2025 13:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0101811-62.2024.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: Jorge Luiz Andrade da Rocha - Requerido: Estado do Acre - 1.

O precatório foi requisitado para o orçamento de 2026 Estado do Acre e está aguardando quitação pela ordem cronológica, conforme a decisão de pp. 88/90. 2.

O requerente apresentou pedido de pagamento superpreferencial por motivo de doença grave (pp. 79/85). 3. o requerido foi intimado a se manifestar sobre o pedido do requerente e permaneceu silente. 4.

O direito ao pagamento superpreferencial é assegurado os credores de precatórios de natureza alimentar que tenham 60 (sessenta) anos de idade, sejam portadores de doença grave ou pessoas com Deficiência, assim definidos na forma da lei. 5.

No entanto, ao requisitar o precatório o Juízo da Execução informou que o crédito tem natureza comum. 6.

Nesse contexto, o pedido de pagamento superpreferencial somente poderá ser analisado após a confirmação da natureza do crédito pelo Juízo requisitante, o que foi solicitado por meio do despacho/oficio de p. 95. 7.

Portanto, aguarde-se a resposta do Juízo da Execução.

Após, voltem-me os autos conclusos para a análise do pedido de pagamento superpreferencial. 8.

Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB: 3909/AC) - Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC)
15/05/2025 16:21

Mero expediente
08/05/2025 13:52

Expedição de Decisão.
23/04/2025 01:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:58

Ato ordinatório
04/04/2025 09:48

Juntada de Informações
01/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
23/03/2025 22:29

Mero expediente
07/03/2025 07:44

Expedição de Decisão.
06/03/2025 10:14

Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
06/03/2025 10:14

Transferência de Processo - Saída
04/12/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/10/2024 03:09

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:21

Ato ordinatório
14/10/2024 08:30

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
10/10/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 10:12

Conclusos para julgamento
09/09/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 03:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:26

Mero expediente
20/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 11:53

Documento
19/08/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
19/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:11

Distribuído por prevenção
14/08/2024 12:03

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:02

Juntada de Decisão
14/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:02

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:01

Juntada de Decisão
14/08/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:59

Juntada de Acórdão
14/08/2024 11:59

Juntada de Sentença
14/08/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:57

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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