TJAC - 0100972-03.2025.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100972-03.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: FUNDO DE ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - Requerido: Estado do Acre - - Decisão 1.

Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 461/2025 (p. 1), no valor de R$ 21.945,60 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), expedido pela 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Rio Branco.

O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0703271-66.2023.8.01.0001, tem como credor FUNDO DE ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE e devedor o Estado do Acre. 2.

Honorários advocatícios No ofício, não há destaque de honorários advocatícios contratuais. 3.

Documentação O precatório tem toda a documentação obrigatória, conforme artigo 6º, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada por meio de consulta aos autos digitais da Ação Originária nº 0703271-66.2023.8.01.0001. 4.

Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório de que trata o presente feito, com sua respectiva satisfação/liquidação, sem perder de vista a ordem cronológica (parecer de pp. 10-11). 5.

Ordem cronológica de pagamento do precatório O Estado do Acre segue as regras do regime geral de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assim, precatórios apresentados até 2 de abril de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte para pagamento pela ordem cronológica de apresentação.

O precatório foi oficialmente recebido no sistema em 17/04/2025 (p. 1), então será incluído na lista de precatórios para pagamento no exercício de 2027. 6.

Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.

O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, o credor não tem direito à superpreferência, pois ainda não preenche os requisitos necessários (p. 2). 7.

Dispositivo Diante do exposto, determino: 1. À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.1 Que inclua este precatório na lista de pagamento do devedor Estado do Acre, respeitando a ordem cronológica (art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019). 1.2.

Solicite ao ente devedor inclusão deste precatório no orçamento do ano de 2026. 1.3.

Caso o pagamento não ocorra até 31 de dezembro de 2027, deverá ser certificado o atraso e a parte credora intimada para tomar as medidas que julgar necessárias (artigo 100, § 6º, da Constituição da República). 2.

Ao Estado do Acre: 2.1.

Para pagamento do valor atualizado até 31 de dezembro de 2027 (artigo 100, § 5º, da Constituição da República e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019). 2.2.

Em seguida, fica desde já autorizado à SEPRE expedir ofício/alvará de pagamento, com a retenção de encargos, caso haja incidência. 8.

Outras determinações Deve a SEPRE juntar o cálculo atualizado do precatório e intimar as partes para manifestação, apresentação de dados bancários e outras informações que forem necessárias para efetivar o pagamento.

Os comprovantes de pagamento devem ser juntados para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Cumpridas as providências acima e não havendo outras pendências, arquive-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: André Espindola Moura (OAB: 1314/AC) - Lucas Grangeiro Bonifácio (OAB: 6581/AC)