28/05/2025 14:08

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ CARLOS BERTOLETO JUNIOR (OAB 4925/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) - Processo 0701542-62.2024.8.01.0003 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRANTE: B1R.A. de Souza LtdaB0 - IMPETRADA: B1Thaisa Batista Monteiro PontesB0 - B1Prefeitura Municipal de Brasiléia, na pessoa de seu rep.legalB0 - B1Clebson Venâncio da SilvaB0 - Desnecessárias outras considerações, INDEFIRO o pedido de reconsideração (pp. 437/439).
27/05/2025 13:55

Expedida/Certificada
22/04/2025 13:04

Outras Decisões
22/04/2025 08:50

Conclusos para decisão
21/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 18:07

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Luiz Carlos Bertoleto Junior (OAB 4925/AC) Processo 0701542-62.2024.8.01.0003 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: R.A. de Souza Ltda - Impetrado: Prefeitura Municipal de Brasiléia, na pessoa de seu rep.legal, Clebson Venâncio da Silva, Thaisa Batista Monteiro Pontes - DESPACHO

Vistos.

Não cabe ao juízo substituir a parte na busca de provas que sustentem sua pretensão.

A impetrante pode, por seus próprios meios, diligenciar a obtenção das informações requeridas, seja por Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ou por outros instrumentos legais disponíveis.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação do Município de Brasileia para fornecer as informações requeridas sobre Thaisa Batista Monteiro Pontes.

Por outro lado, a impetrante solicita a inclusão do Secretário Municipal de Planejamento, Sr.

Clebson Venâncio da Silva, como autoridade coatora, sob o argumento de que ele é responsável pelo edital do certame.

A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena a prática do ato ilegal ou abusivo, conforme artigo 6º, §3º, da Lei nº 12.016/2009: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para sua prática.

Verificando que o Secretário Municipal de Planejamento foi o responsável pelo edital do pregão questionado, DEFIRO a sua inclusão no polo passivo da demanda como autoridade coatora.

Por fim, a impetrante requer que os fatos narrados sejam considerados como prova adicional das irregularidades do certame e que isso reforce a urgência da suspensão imediata do processo licitatório, incluindo qualquer ato de adjudicação ou homologação.

O pleito deve ser analisado com cautela, pois a suspensão de certames licitatórios exige demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora.

Embora os fatos alegados possam indicar possíveis irregularidades, a concessão da medida pleiteada depende de comprovação consistente.

Diante disso, DEFIRO o pedido de consideração dos fatos como prova adicional, desde que devidamente carreado e consubstanciado com provas nos autos.

Cumpra-se.
01/04/2025 20:12

Expedida/Certificada
06/02/2025 13:15

Mero expediente
12/12/2024 09:44

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) Processo 0701542-62.2024.8.01.0003 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: R.A. de Souza Ltda - Autos n.º 0701542-62.2024.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada na pessoa do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça à fl.415, bem como, requerer o que entender por direito.

Brasileia (AC), 22 de novembro de 2024.

Ericina dos Santos Araújo Oliveira Provimento em Comissão
22/11/2024 08:00

Expedida/Certificada
22/11/2024 07:56

Ato ordinatório
21/11/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:26

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
11/11/2024 09:53

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
08/11/2024 00:49

Intimação

ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) Processo 0701542-62.2024.8.01.0003 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: R.A. de Souza Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO, neste momento processual, a concessão da medida liminar pelos fundamentos acima declinados.
07/11/2024 14:36

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 06:13

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701292-63.2023.8.01.0003

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Clislen Moureira de Castro

Advogado: Estevan Soletti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/10/2023 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0000008-31.2023.8.01.0013

Secretaria de Seguranca Publica do Estad...

Claudio Montefusco Pinheiro

Advogado: Jose Antonio Ferreira de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/01/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0000060-11.2015.8.01.0012

Alzira Marques Pacaia

Odete de Souza Silva

Advogado: Renato Cesar Lopes da Cruz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/02/2015 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0700212-40.2023.8.01.0011

Viviane Silva dos Santos Nascimento

Estado do Acre

Advogado: Viviane Silva dos Santos Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2023 07:06

Exibir Processo

Processo nº 0700213-25.2023.8.01.0011

Viviane Silva dos Santos Nascimento

Estado do Acre

Advogado: Viviane Silva dos Santos Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/02/2023 07:02

Exibir Processo