26/12/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
26/12/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
26/12/2024 11:20

Expedição de Ofício.
26/12/2024 11:16

Transitado em Julgado em 26/12/2024
26/12/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 13:53

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
12/11/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 00:20

Intimação

ADV: José Antônio Ferreira de Souza (OAB 2565/AC) Processo 0000008-31.2023.8.01.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Cláudio Montefusco Pinheiro - Com relação ao pedido de p. 104, destaco que o art. 387, IV do CPP permite ao Juiz Criminal a fixação de valor mínimo para reparação de danos à vitima.

Portanto, a sentença penal condenatória que tenha fixado valor para reparação de danos configura título executivo judicial, que deve ser processada e decidida no Juízo Cível, consoante norma expressa do art. 515 , inc.

VI , § 1º , e 516, inc.

III, ambos do CPC.

Logo, não compete a este Juízo deliberar quanto ao pedido de parcelamento.

Assim, determino à Secretaria o cumprimento integral das determinações de p. 103.
07/11/2024 15:34

Expedida/Certificada
06/11/2024 14:59

Recebidos os autos
06/11/2024 14:59

Outras Decisões
06/11/2024 07:22

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:26

Recebidos os autos
02/11/2024 15:26

Outras Decisões
31/10/2024 08:04

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 01:08

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:39

Expedição de Mandado.
16/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:30

Ato ordinatório
15/10/2024 14:12

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 17:34

Mero expediente
07/10/2024 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 13:34

Expedida/Certificada
19/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:14

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:33

Mero expediente
11/09/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 09:00:00, Vara Criminal.
03/09/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:56

Expedida/Certificada
29/08/2024 13:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 08:00:00, Vara Criminal.
22/08/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:50

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:49

Expedição de Mandado.
31/07/2024 09:48

Expedida/Certificada
29/07/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 10:30:00, Vara Criminal.
23/03/2024 21:16

Recebidos os autos
23/03/2024 21:16

Mero expediente
23/03/2024 21:13

Conclusos para despacho
11/01/2024 21:05

Recebidos os autos
11/01/2024 21:05

Mero expediente
11/01/2024 20:54

Juntada de Outros documentos
29/12/2023 10:59

Conclusos para despacho
29/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:51

Expedição de Mandado.
06/07/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 16:43

Recebidos os autos
29/03/2023 16:43

Recebida a denúncia
29/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
29/03/2023 00:37

Evoluída a classe de 279 para 283
24/03/2023 16:21

Juntada de Petição de petição inicial
24/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:35

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:35

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:01

Expedição de Certidão.
13/03/2023 08:36

Ato ordinatório
06/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
06/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:16

Ato ordinatório
06/01/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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