TJAC - 0700597-41.2025.8.01.0003

ADV: Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700597-41.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria do Socorro Braga Silva - DECISÃO Considerando o artigo 129-A, da Lei nº. 8213/1991, que foi incluído pela Lei nº. 14.331/2022, bem como pela análise da petição inicial, verifico que restaram preenchidos os requisitos para o prosseguimento do feito.

Dessa forma, RECEBO A INICIAL.

No que diz respeito ao pedido de assistência judiciária, a parte demandante evidenciou a insuficiência de seus recursos, satisfazendo, desse modo, os requisitos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Destarte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação do requerente e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária à parte requerente.

Com fundamento no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial.

Sendo assim, determino a realização de perícia social e médica para a aferição da incapacidade alegada.

Expeça-se Carta Precatória para o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre, a fim de adotar as providências quanto ao agendamento e designação de médico perito.

Faculto às partes a nomeação de assistente técnico.

Ressalto que, o médico perito deverá atentar-se em atender a previsão legal do artigo 129-A da Lei 8.213/91, § 1º, que assim dispõe: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Estabeleço desde já os quesitos judiciais para o exame médico: A) O requerente possui alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual o grau de incapacidade gerado pela doença e qual é o CID? C) A doença é definitiva ou temporária? Se a doença for temporária, a incapacidade pode ser cessada em tempo superior há dois anos? Quanto tempo? D) A doença pode sofrer reversão se submetida a tratamento.

E) A doença o incapacita para vida independente, bem como de prover ao próprio sustento? Defiro também a realização de estudo socioeconômico.

Estabeleço, ainda, os quesitos judiciais para o estudo socioeconômico: A) Quantas pessoas compõem a residência do autor? B) Algum ente da família percebe algum tipo de remuneração? C) Qual a renda mensal da família do requerente? D) O requerente está inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal? Recebe algum benefício do Governo Federal? Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Juntado os laudos nos autos, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC).

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 11 de abril de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito