21/05/2025 15:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Eufrásio Moraes de Freitas Neto (OAB 4108/AC), José Prado do Nascimento Moraes (OAB 5588/AC), Ariela Lima Andrade (OAB 6083/AC) Processo 0700525-16.2023.8.01.0006 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Claudair Alves - Requerido: Município de Acrelânida, Estado do Acre - Procuradoria Geral - IV - DISPOSITIVO: Diante do exposto, homologo a medida liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino, assim, a condenação do Estado do Acre e do Município de Acrelândia à obrigação de dar, consistente no fornecimento, em favor de Claudair Alves CPF nº *74.***.*36-53, dos medicamentos Pradaxa 150mg e Perivasc 450mg + 50mg, conforme frequência e duração estipuladas na prescrição médica.

Fica estabelecido, ainda, que o autor deverá, a cada retirada mensal (intervalo de 30 dias), apresentar receita médica atualizada, devidamente acompanhada de justificativa clínica quanto à necessidade da continuidade do tratamento.

Custas pelos requeridos.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a ser pago em prol da Defensoria Pública Estadual, em fundo próprio. É o entendimento do STJ, no sentido de que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1833594/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 12/05/2020).

Sentença NÃO sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme as diretrizes do art. 496, § 3º, III, do vigente Código de Processo Civil (CPC).

Determino a expedição de ofício, com urgência, ao Instituto Médico Legal e ao perito nomeado, comunicando o cancelamento da perícia anteriormente designada, diante da constatação de sua desnecessidade no presente momento processual.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 20:13

Expedida/Certificada
19/04/2025 20:09

Expedição de Mandado.
16/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:35

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:34

Juntada de Ofício
25/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:59

Expedição de Ofício.
02/09/2024 18:05

Outras Decisões
02/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
01/08/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:09

Juntada de Petição de petição inicial
27/07/2024 01:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:15

Expedida/Certificada
15/07/2024 13:44

Outras Decisões
06/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
27/05/2024 02:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição inicial
16/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:24

Ato ordinatório
17/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:42

Mero expediente
11/12/2023 06:37

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:03

Conclusos para despacho
06/12/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:56

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:38

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:36

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:32

Ato ordinatório
24/11/2023 18:35

Decisão de Saneamento e Organização
20/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:57

Conclusos para decisão
26/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:04

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 02:26

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:32

Ato ordinatório
29/08/2023 08:48

Mero expediente
21/08/2023 21:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 02:35

Expedição de Certidão.
19/08/2023 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:49

Expedição de Mandado.
09/08/2023 09:45

Expedição de Mandado.
07/07/2023 12:46

Tutela Provisória
27/06/2023 11:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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