11/04/2025 00:47

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:19

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0705403-83.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Antonio Daniel Firmino da Costa - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Trata-se de solicitação de execução em face de 123 Viagens e Turismo Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 1404,31 por danos materiais, com atualizações.

Contudo, em 29/08/2023 a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5194147-26.2023.8.13.0024) perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte /MG.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial e versando a lide acerca de crédito concursal, tendo como fato gerador a compra de passagem aérea em 21/09/2023, ou seja, anterior ao pedido de recuperação apresentado pela requerida, ocorrido em 29/08/2023, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, indefiro o pedido executório, devendo a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Desta forma, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 29/08/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Após, a secretaria deverá instruir a referida certidão com a presente sentença.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

Intimem-se.
10/04/2025 00:15

Expedida/Certificada
09/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:34

Recebidos os autos
28/03/2025 09:34

Outras Decisões
27/03/2025 08:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 08:25

Processo Reativado
27/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:31

Recebidos os autos
17/05/2024 14:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
20/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 11:39

Expedida/Certificada
04/04/2024 14:01

Recebidos os autos
04/04/2024 14:01

Mero expediente
19/03/2024 07:36

Conclusos para decisão
19/03/2024 07:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:34

Transitado em Julgado em 19/03/2024
06/03/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:09

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
09/02/2024 20:58

Expedida/Certificada
31/01/2024 10:03

Recebidos os autos
31/01/2024 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 10:07

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023 10:23

Expedida/Certificada
13/11/2023 07:22

Expedição de Certidão.
12/11/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 09:00:00, 1º Juizado Especial Cível.
10/11/2023 14:03

Recebidos os autos
10/11/2023 14:03

Decretação de revelia
01/11/2023 11:00

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:00

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/11/2023 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2023 11:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2023 11:08

Infrutífera
10/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2023 14:21

Expedida/Certificada
04/10/2023 06:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
19/09/2023 13:54

Evoluída a classe de 11875 para 436
19/09/2023 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 13:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2023 12:49

Expedida/Certificada
15/09/2023 12:48

Expedida/Certificada
15/09/2023 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
08/09/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 10:53

Recebidos os autos
01/09/2023 10:53

Outras Decisões
31/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
30/08/2023 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:26

Expedição de Carta.
28/08/2023 08:55

Recebidos os autos
28/08/2023 08:55

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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