26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RÔMULO DE ARAUJO FILHO (OAB 19704/MT), ADV: MICHELLY FERNANDA MELCHERT (OAB 523333SP) - Processo 0706981-47.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Josephe Nogueira dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Diante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Ante a interposição do recurso de pp. 194/201, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Após, remeta-se à Turma Recursal.

Publicar e intimar.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
23/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:14

Enviar para publicação
19/06/2025 12:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:23

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2025 07:26

Conclusos para decisão
07/04/2025 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelly Fernanda Melchert (OAB 523333SP), Rômulo de Araujo Filho (OAB 19704/MT) Processo 0706981-47.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Josephe Nogueira dos Santos - Reclamado: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, assim como o pagamento de férias acrescidas de terço constitucional e 13° salário proporcional quanto ao último contrato, por ocasião de seu encerramento.

A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).
31/03/2025 16:27

Expedida/Certificada
31/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 10:56

Conclusos para julgamento
23/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 08:10

Ato ordinatório
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição de petição inicial
23/11/2024 03:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:01

Expedição de Mandado.
18/11/2024 06:59

Enviar para publicação
18/11/2024 06:57

Enviar para publicação
18/11/2024 06:56

Enviar para publicação
17/11/2024 12:01

Outras Decisões
12/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:37

Classe retificada de 436 para 14695
12/11/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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