TJAC - 0006483-73.2022.8.01.0001

1ª instância - Vara de Delitos de Roubos e Extorsao de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

DELEGACIA DE REPRESSAO AO NARCOTRAFICO - DENARC

CPF *36.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIZIA FERREIRA DE SOUZA

CPF *34.***.*52-89

NAYGLAN MELO DA SILVA

CPF *12.***.*01-56

ITALO VENICIUS POMPEO DANTAS

CPF *42.***.*76-33

Advogados

MICHAEL MARINHO PEREIRA

OAB: 3017/AC

CPF *14.***.*64-68

FERNANDO MORAIS DE SOUZA

OAB: 2415/AC

CPF *61.***.*95-34

WELLINGTON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB: 2692/AC

CPF *49.***.*46-72

KATIA NUBIA GUEDES DA COSTA

OAB: 5927/AC

CPF *67.***.*77-72

Terceiro

Partes

ANTONIO BATISTA LIMA DA SILVA

CPF *88.***.*16-87

SARA CRISTINA DA PENHA MACHADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DENIZIA FERREIRA DE SOUZA

CPF *34.***.*52-89

DANIEL ARAUJO DE AMORIM

CPF *30.***.*29-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 05:10

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MICHAEL MARINHO PEREIRA (OAB 3017/AC) - Processo 0006483-73.2022.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sigilo Telefônico - STCIADO: B1Nayglan Melo da SilvaB0 e outro - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA CRIMINAL CONDENATÓRIA (Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIONAYGLAN MELO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Autonomo, RG 11247231, CPF *12.***.*01-56, pai Aroldo Martins da Silva, mãe Irene Moreira de Melo, Nascido/Nascida 24/12/1990, de cor Pardo, natural de Boca do Acre - AM FINALIDADEPelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da pena imposta relativa aos autos em epígrafe, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado ou da União.

    VALOR DAS CUSTAS R$ 638,55 ADVERTÊNCIAA falta de pagamento das taxas devidas sujeitará o devedor à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida.

    OBSERVAÇÃOO contribuinte deverá pagar o tributo através de guia DAE, em favor do Tesouro Estadual, e apresentar o comprovante de pagamento a este Juízo.

    SEDE DO JUÍZO Av.

    Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8716, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

    Rio Branco-AC, 22 de maio de 2025.

    Tamires Alves FrançaDiretora de SecretariaGustavo Sirena Juiz de Direito

  • 23/06/2025 07:39

    Expedida/Certificada

  • 23/05/2025 13:52

    Expedição de Edital.

  • 22/05/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 10:43

    Transitado em Julgado em 13/05/2025

  • 13/05/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Michael Marinho Pereira (OAB 3017/AC) Processo 0006483-73.2022.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Stciado: Nayglan Melo da Silva, Denízia Ferreira de Souza - EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIO NAYGLAN MELO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Autonomo, RG 11247231, CPF *12.***.*01-56, pai Aroldo Martins da Silva, mãe Irene Moreira de Melo, Nascido/Nascida 24/12/1990, de cor Pardo, natural de Boca do Acre - AM, Outros Dados: 9217-7644-/ 99978-3008, com endereço à Rua Antônio Pereira da Silva, 369, contato 99233-9876 (atual), Montanhês, CEP 69900-000, Rio Branco - AC, Fone 3248-1108 FINALIDADE Pelo presente edital, fica intimado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte inferior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo abaixo mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital.

    DECISÃO (...)Diante do exposto, face a tais fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar NAYGLAN MELO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 158, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 70 caput, ambos do CP" (...)Diante da prática de dois crimes de extorsão em concurso formal, elevo uma das penas, já que iguais, em 1/6, tornando-a definitiva em 06 (SEIS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS MULTA, no mínimo legal. " PRAZO RECURSAL 10 (dias) SEDE DO JUÍZO Av.

    Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8716, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

    Rio Branco-AC, 10 de março de 2025.

    Carlos Cezar Quintela de Souza Diretor(a) Secretaria Gustavo Sirena Juiz de Direito

  • 04/04/2025 08:15

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2025 08:01

    Expedição de Edital.

  • 19/12/2024 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2024 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2024 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 13:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/10/2024 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2024 08:36

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 23/10/2024 11:33

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 08:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/10/2024 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 13:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/09/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:51

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 19/07/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 09:34

    Ato ordinatório

  • 08/07/2024 09:29

    Ato ordinatório

  • 05/07/2024 13:25

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/06/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:28

    Ato ordinatório

  • 27/06/2024 10:59

    Mero expediente

  • 27/06/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 12:44

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 07:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/06/2024 07:21

    Mero expediente

  • 04/06/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 11:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 08:00:00, Vara de Delitos de Roubo e Extorsão.

  • 04/06/2024 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 12:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/05/2024 12:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 12:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2024 15:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 17:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 15:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2024 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 10:33

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 11:00:00, Vara de Delitos de Roubo e Extorsão.

  • 22/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 13:07

    Ato ordinatório

  • 22/01/2024 13:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/01/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/01/2024 12:23

    Juntada de Mandado

  • 04/01/2024 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/01/2024 12:22

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2023 09:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/11/2023 08:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/11/2023 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/11/2023 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:57

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2023 12:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 06:01

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 13:08

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/11/2023 13:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/11/2023 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 10:41

    Ato ordinatório

  • 07/11/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:09

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada

  • 06/11/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 08:23

    Ato ordinatório

  • 06/11/2023 08:19

    Ato ordinatório

  • 06/11/2023 08:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 08:14

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2023 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 10:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/10/2023 07:10

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/10/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 10:26

    Evoluída a classe de 310 para 283

  • 02/10/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 07:00

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 07:00

    Recebida a denúncia

  • 21/09/2023 09:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/09/2023 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 10:54

    Mero expediente

  • 29/08/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 13:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/08/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 08:59

    Ato ordinatório

  • 09/08/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 08:35

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/07/2023 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 09:54

    Mero expediente

  • 28/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 13:05

    Mero expediente

  • 21/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/06/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/06/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:19

    Mero expediente

  • 03/05/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

  • 06/03/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/03/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 10:38

    Ato ordinatório

  • 17/02/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 11:22

    Mero expediente

  • 14/02/2023 09:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/02/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/02/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 08:07

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:05

    Mero expediente

  • 02/02/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 15:07

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/11/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 09:58

    Ato ordinatório

  • 04/11/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 13:14

    Mero expediente

  • 25/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/10/2022 07:20

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 13:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 21/10/2022 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/10/2022 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:36

    Ato ordinatório

  • 18/10/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 12:51

    Mero expediente

  • 14/10/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/10/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:31

    Mero expediente

  • 03/10/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 15:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/09/2022 14:49

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/09/2022 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2022 09:51

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 07:07

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/09/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:29

    Ato ordinatório

  • 01/09/2022 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 07:59

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/08/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 13:54

    Ato ordinatório

  • 16/08/2022 14:50

    Outras Decisões

  • 15/08/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 11:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/08/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/08/2022 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 08:49

    Ato ordinatório

  • 29/07/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 14:17

    Ato ordinatório

  • 29/07/2022 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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