25/06/2025 08:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/06/2025 03:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Apelação
06/06/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 04:19

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC), ADV: MARCELO ALVES NEVES, (OAB 416422/SP), ADV: JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU (OAB 453755/SP) - Processo 0000715-56.2022.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - RÉU: B1Jarlane dos Santos RibeiroB0 - Inconformado com a sentença absolutória prolatada por este juízo às pp. 736/741, a parte nominada como vítima, em 16/05/2025, interpôs recurso de apelação à p. 745 em uma lauda, e posteriormente em 23/05/2025, juntou as peças de pp. 753/763. É cediço que não há óbice legal para a habilitação de assistente de acusação, como auxiliar do órgão ministerial, a qualquer momento do processo de conhecimento no estado em que este se encontra, não sendo possível a renovação de atos processuais.

Contudo, verifico nestes autos que não há nenhum pedido de habilitação como assistente de acusação.

E não havendo habilitação da vítima como assistente de acusação, ainda que postulado perante o juízo a quo, o que não ocorreu, o recurso interposto não deve ser conhecido ante a ausência de legitimidade recursal.

Entrementes, o MPE também recorreu da sentença às pp. 747/752.

Posto isso, admito o processamento do recurso interposto pelo MPE (pp. 747/752), vez que se encontram presentes os pressupostos que viabilizam o seu conhecimento.

Intimem a DPE, para que apresente contrarrazões recursais em favor do apelado, no prazo legal.

Decorrido os prazo, remetam os autos à Turma Recursal para o processamento do recurso.

Intimem-se.
05/06/2025 10:31

Expedida/Certificada
03/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
29/05/2025 11:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 05:05

Juntada de Petição de Apelação
14/05/2025 08:32

Expedida/Certificada
09/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:55

Expedida/Certificada
08/05/2025 12:11

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:43

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:43

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jair Ribeiro dos Santos (OAB 5405/AC) Processo 0000715-56.2022.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Jarlane dos Santos Ribeiro - Intime a Defesa da acusada para apresentação de suas alegações finais, no prazo legal.
01/04/2025 11:14

Expedida/Certificada
01/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:17

Mero expediente
27/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:16

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:18

Mero expediente
19/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Alegações finais
16/01/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
06/01/2025 10:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:15

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 12:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair Ribeiro dos Santos (OAB 5405/AC), MARCELO ALVES NEVES, (OAB 416422/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 0000715-56.2022.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Jarlane dos Santos Ribeiro - Despacho: Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para juntada dos documentos a que se referiram.

Apos, dê-se vista dos autos às partes para apresentação de suas alegações finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias e em seguida façam-me os autos conclusos para Sentença.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Dirley de Katia Negrelli Pereira, o digitei e subscrevo.

Jose Wagner Freitas Pedrosa Alcântara Juiz de Direito
12/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
07/12/2024 11:15

Recebida a denúncia
05/12/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 00:25

Intimação

ADV: Jair Ribeiro dos Santos (OAB 5405/AC), MARCELO ALVES NEVES, (OAB 416422/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 0000715-56.2022.8.01.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Jarlane dos Santos Ribeiro - de Instrução e Julgamento Data: 13/11/2024 Hora 10:30 https://meet.google.com/nbb-vmyz-map
07/11/2024 11:51

Mero expediente
07/11/2024 06:10

Expedida/Certificada
06/11/2024 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.
06/11/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 10:57

Juntada de Mandado
23/10/2024 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 07:19

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
16/10/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
16/10/2024 11:37

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:28

Expedida/Certificada
11/10/2024 06:56

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:30:00, Juizado Especial Criminal.
10/10/2024 11:13

Mero expediente
08/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
08/10/2024 12:30

Juntada de Mandado
08/10/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:35

Expedição de Mandado.
25/09/2024 09:35

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:06

Expedida/Certificada
23/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 10:59

Juntada de Mandado
23/09/2024 10:59

Juntada de Mandado
20/09/2024 08:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal.
26/08/2024 11:39

Mero expediente
12/08/2024 10:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
09/08/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 11:30

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:17

Expedição de Mandado.
09/08/2024 05:38

Expedida/Certificada
07/08/2024 13:25

Mero expediente
17/07/2024 09:22

Mero expediente
16/07/2024 10:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 11:15:00, Juizado Especial Criminal.
15/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:09

Juntada de Petição de petição inicial
20/05/2024 01:07

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:04

Mero expediente
25/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
25/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:04

Evoluída a classe de 278 para 10944
23/04/2024 13:58

Juntada de Decisão
23/04/2024 13:53

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
15/04/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:23

Expedida/Certificada
15/04/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:01

Expedição de Ofício.
15/04/2024 11:33

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:33

Juntada de Ofício
15/04/2024 11:33

Juntada de Ofício
13/03/2024 08:12

Mero expediente
26/02/2024 13:11

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 10:12

Expedição de Ofício.
15/12/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:55

Expedição de Ofício.
15/12/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 08:46

Expedição de Ofício.
04/11/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 08:36

Mero expediente
27/10/2023 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:45:00, Juizado Especial Criminal.
27/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:36

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 10:34

Juntada de Mandado
25/10/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2023 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:58

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:58

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:28

Expedida/Certificada
04/08/2023 09:34

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 10:30:00, Juizado Especial Criminal.
14/07/2023 08:33

Mero expediente
09/07/2023 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 11:29

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:15

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2023 01:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:40

Expedição de Certidão.
26/04/2023 08:51

Mero expediente
14/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:16

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
12/03/2023 17:36

Expedida/Certificada
10/03/2023 11:56

Outras Decisões
09/03/2023 15:06

Juntada de Petição de petição inicial
17/02/2023 03:38

Conclusos para decisão
16/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2023 10:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:26

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2022 02:18

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:20

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:41

Ato ordinatório
25/11/2022 20:11

Mero expediente
21/11/2022 10:26

Conclusos para despacho
21/11/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 08:02

Publicado ato_publicado em 01/11/2022.
24/10/2022 13:42

Expedida/Certificada
21/10/2022 15:06

Juntada de Petição de petição inicial
14/10/2022 14:38

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:29

Ato ordinatório
13/10/2022 19:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2022 14:57

Conclusos para julgamento
10/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição inicial
03/09/2022 01:03

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:06

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:49

Ato ordinatório
23/08/2022 11:40

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:20

Mero expediente
04/08/2022 10:18

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:59

Mero expediente
01/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2022 00:55

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:12

Expedição de Certidão.
12/07/2022 08:59

Ato ordinatório
04/07/2022 11:14

Mero expediente
01/07/2022 13:59

Conclusos para despacho
30/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:13

Mero expediente
27/06/2022 10:51

Mero expediente
21/06/2022 12:39

Conclusos para despacho
21/06/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:37

Juntada de Ofício
20/06/2022 13:26

Mero expediente
14/06/2022 13:41

Conclusos para despacho
14/06/2022 13:41

Infrutífera
14/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
13/06/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 09:24

Expedição de Certidão.
12/04/2022 07:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2022 08:00:00, 1º Juizado Especial Criminal.
02/04/2022 20:03

Mero expediente
01/04/2022 15:32

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição inicial
23/03/2022 00:21

Expedição de Certidão.
22/03/2022 22:59

Ato ordinatório
21/03/2022 14:40

Mero expediente
21/03/2022 07:45

Conclusos para despacho
21/03/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:43

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 13:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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