TJAC - 0700639-65.2022.8.01.0013
1ª instância - Vara Civel de Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:10
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 08:58
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
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03/09/2025 00:00
Intimação
ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC), ADV: LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES (OAB 4762/AC) - Processo 0700639-65.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDOR: B1Alberto Viana da SilvaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente para tomar conhecimento dos alvarás judiciais de fls. 184/185, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
Feijó-AC, 02 de setembro de 2025.
Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário -
02/09/2025 13:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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02/09/2025 06:59
Expedida/Certificada
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02/09/2025 06:43
Ato ordinatório
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01/09/2025 08:53
Expedição de Alvará.
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01/09/2025 08:52
Expedição de Alvará.
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01/09/2025 00:54
Processo Reativado
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01/09/2025 00:19
Juntada de Ofício
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01/09/2025 00:19
Juntada de Ofício
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24/06/2025 09:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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24/06/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/06/2025 08:05
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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27/05/2025 05:18
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: LUAN KAYLLON CAVALCANTE CHAVES (OAB 4762/AC) - Processo 0700639-65.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDOR: B1Alberto Viana da SilvaB0 - Decisão Tendo em vista a manifestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (p. 168), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor.
EXPEÇA-SE RPV em favor do credor, conforme indicado no cálculo apresentado.
Transcorrido o prazo de 60 dias após expedição dos RPVs, nos termos do art. 535, §3º, II, CPC/15, com informação do pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ/ORDEM DE TRANSFERÊNCIA, independente de nova conclusão.
Caso não seja, identificado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito.
Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.
Intimem-se.
Feijó-(AC), 09 de maio de 2025.
Gabriela Rodrigues Elleres Juíza de Direito -
26/05/2025 21:27
Mero expediente
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26/05/2025 09:06
Expedida/Certificada
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26/05/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 09:02
Conclusos para despacho
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24/05/2025 04:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 14:43
Expedição de precatório/rpv
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09/05/2025 11:14
Conclusos para decisão
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09/05/2025 09:40
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 00:17
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 07:11
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luan Kayllon Cavalcante Chaves (OAB 4762/AC) Processo 0700639-65.2022.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Alberto Viana da Silva - Despacho Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, apresentado pela parte autora.
Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública.
Intime-se o executado, preferencialmente por meio eletrônico, para, querendo, nos próprios autos e no prazo de trinta dias, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC.
Caso o devedor apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias, voltando os autos conclusos para decisão.
Não havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para análise dos parágrafos 3º e 4º do art. 535, do CPC.
Feijó-AC, 16 de março de 2025.
Bruno Bicudo Goçalves - Juiz de Dieito. -
31/03/2025 08:04
Expedida/Certificada
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31/03/2025 06:39
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 06:38
Evoluída a classe de 7 para 12078
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31/03/2025 06:02
Expedição de Mandado.
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15/03/2025 23:24
Mero expediente
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04/02/2025 09:50
Conclusos para decisão
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04/02/2025 09:48
Processo Reativado
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04/11/2024 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2024 07:17
Arquivado Definitivamente
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10/09/2024 05:31
Expedição de Certidão.
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23/07/2024 00:39
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 07:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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15/07/2024 09:10
Expedida/Certificada
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12/07/2024 14:34
Expedição de Certidão.
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10/07/2024 14:58
Outras Decisões
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18/05/2024 05:23
Conclusos para decisão
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18/05/2024 05:22
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 07:10
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
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07/05/2024 14:43
Expedida/Certificada
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22/04/2024 10:21
Mero expediente
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22/04/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 08:02
Conclusos para decisão
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19/04/2024 08:01
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2024 07:01
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 05:19
Ato ordinatório
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02/04/2024 13:08
Julgado procedente o pedido
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04/03/2024 00:17
Expedição de Certidão.
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24/02/2024 08:46
Publicado ato_publicado em 24/02/2024.
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22/02/2024 08:30
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 07:26
Expedida/Certificada
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20/02/2024 11:44
Ato ordinatório
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20/02/2024 11:28
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 08:30:00, Vara Cível.
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28/11/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
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05/11/2023 00:32
Expedição de Certidão.
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01/11/2023 07:34
Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
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25/10/2023 06:30
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 05:21
Expedida/Certificada
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24/10/2023 15:41
Outras Decisões
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07/07/2023 12:27
Conclusos para decisão
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07/07/2023 12:27
Expedição de Certidão.
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24/06/2023 00:19
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2023 09:44
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 07:30
Expedição de Certidão.
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13/06/2023 06:22
Expedida/Certificada
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13/06/2023 06:01
Ato ordinatório
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30/05/2023 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2023 07:56
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 10:32
Expedição de Certidão.
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03/04/2023 09:30
Expedida/Certificada
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28/03/2023 11:37
Ato ordinatório
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06/02/2023 11:30
Expedição de Certidão.
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23/10/2022 08:40
Expedição de Certidão.
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16/10/2022 22:04
Expedição de Certidão.
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16/10/2022 20:49
Expedida/Certificada
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07/10/2022 10:09
Decisão de Saneamento e Organização
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11/09/2022 09:08
Conclusos para decisão
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30/08/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2022 12:08
Expedição de Certidão.
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12/08/2022 02:06
Expedição de Certidão.
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11/08/2022 11:35
Expedida/Certificada
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11/08/2022 11:34
Ato ordinatório
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04/08/2022 13:02
Expedição de Certidão.
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03/08/2022 17:18
Juntada de Petição de contestação
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01/08/2022 14:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2022 13:08
Expedida/Certificada
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22/07/2022 09:59
deferimento
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02/06/2022 13:43
Conclusos para despacho
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31/05/2022 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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