01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0705905-98.2024.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Pedro Augusto Silva de OliveiraB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Decisão Defiro a pretensão executória esboçada na petição de páginas 311/313 em face do Estado do Acre, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado na página 305. 2.

Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).

Rio Branco-(AC), 15/8/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
29/08/2025 13:23

Expedida/Certificada
29/08/2025 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:27

Evoluída a classe de 7 para 12078
24/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 00:43

Expedição de Certidão.
04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0705905-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Pedro Augusto Silva de OliveiraB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
03/07/2025 11:32

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:32

Ato ordinatório
30/06/2025 11:02

Transitado em Julgado em 30/06/2025
09/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705905-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pedro Augusto Silva de Oliveira - Réu: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% a partir de 14.05.2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Considerando a sucumbência do réu, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor efetivo da condenação.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição das custas adiantadas pelo autor.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

P.R.I.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:14

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 14:52

Conclusos para julgamento
04/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:45

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
23/10/2024 11:33

Ato ordinatório
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:35

Expedição de Mandado.
18/06/2024 13:33

Ato ordinatório
30/04/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:45

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
25/04/2024 12:01

Expedida/Certificada
25/04/2024 12:00

Ato ordinatório
24/04/2024 12:19

Recebidos os autos
24/04/2024 12:19

Remetidos os autos da Contadoria
24/04/2024 12:19

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
23/04/2024 09:17

Realizado cálculo de custas
22/04/2024 09:37

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
19/04/2024 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:52

Expedida/Certificada
19/04/2024 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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