03/09/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0706849-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Eliaquim Dutra RibeiroB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Decisão 1.

Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 498/500 e documentação que a acompanha, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado da sentença de páginas 483/487, cuja certificação encontra-se na página 492. 2.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.

Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).

Rio Branco-(AC), 1º/9/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
02/09/2025 17:52

Expedida/Certificada
01/09/2025 15:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/09/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 00:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0706849-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTOR: B1Eliaquim Dutra RibeiroB0 - Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
07/07/2025 09:23

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:55

Ato ordinatório
30/06/2025 10:54

Transitado em Julgado em 30/06/2025
09/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0706849-03.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eliaquim Dutra Ribeiro - Réu: Estado do Acre - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de declarar o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20%, a partir de 29 de abril de 2019 até setembro de 2022, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Considerando as partes ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, no patamar de 10% sobre o proveito econômico pugnado pelo autor na petição inicial, cabendo ao demandante arcar com 2/3 e ao demandado arcar com 1/3.

Condeno ainda a Fazenda Pública à restituição de 1/3 das custas adiantadas pelo autor.

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.
26/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 10:53

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 00:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:53

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 14:32

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:41

Expedida/Certificada
23/07/2024 12:30

Ato ordinatório
15/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição inicial
17/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:46

Expedição de Mandado.
17/06/2024 13:44

Ato ordinatório
08/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:18

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
07/05/2024 11:26

Expedida/Certificada
07/05/2024 11:24

Ato ordinatório
06/05/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 08:37

Recebidos os autos
06/05/2024 08:37

Remetidos os autos da Contadoria
06/05/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 07:59

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:59

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:59

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:58

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 07:58

Realizado cálculo de custas
02/05/2024 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:52

Expedida/Certificada
01/05/2024 05:57

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:20

Conclusos para despacho
30/04/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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