03/07/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA (OAB 2565/AC) - Processo 0714942-86.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - REQUERIDO: B1Cleyton dos Santos CamurçaB0 - Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 226/227 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 231). 2.

Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3.

Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias, inclusive as custas processuais (art. 523 do CPC). 4.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.

Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6.

Intimem-se.
02/07/2025 16:16

Evoluída a classe de 7 para 156
02/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:24

Expedida/Certificada
02/07/2025 11:11

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:24

Transitado em Julgado em 27/06/2025
06/06/2025 03:37

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:32

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Antônio Ferreira de Souza (OAB 2565/AC) Processo 0714942-86.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Rio Branco - Requerido: Cleyton dos Santos Camurça - Nesse diapasão, sendo certo que o artigo 373, I do CPC estabelece que compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito - o que ocorreu de maneira satisfatória no caso concreto -, entendo como cabível o direito de regresso, motivo pelo qual julgo procedente a pretensão inicial, condeno o réu ao pagamento de R$ 6.368,89 ao Município autor e declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, art. 487, I).

Quanto aos juros e correção monetária cabíveis até 8 dezembro de 2021, aqueles deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança; e a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, que melhor reflete a inflação acumulada no período.

A correção monetária é cabível a partir da data do efetivo prejuízo (data do pagamento da RPV) e os juros de mora desde a citação (CC, art. 405).

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no §3º, I, c/c § 4º, III, atendidos os requisitos do § 2º, I a IV, todos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita a reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública.
19/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
17/03/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 09:03

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
28/08/2024 12:04

Expedida/Certificada
28/08/2024 11:32

Mero expediente
08/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 11:24

Infrutífera
07/03/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 08:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
16/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:13

Ato ordinatório
16/02/2024 10:13

Expedição de Carta.
16/02/2024 09:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
23/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705246-41.2014.8.01.0001

Estado do Acre

Josemiro Cornelio Silva

Advogado: Marcio Bezerra Chaves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2014 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0704067-54.2023.8.01.0002

Tk Elevadores do Brasil LTDA

Itpac - Instituto Tocantinense President...

Advogado: Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/12/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0703404-42.2022.8.01.0002

Banco do Brasil S/A

Diego Fonseca Santos

Advogado: Adamar Machado Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/09/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0700328-76.2024.8.01.0022

Michele dos Santos Costa

Wesley Tuesta de Oliveira

Advogado: Paula Yara Braga de Carli

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/05/2024 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0707062-87.2016.8.01.0001

Kiyomi Nishizawa de Souza

Estado do Acre

Advogado: Artur Felix Goncalves

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/07/2016 14:23

Exibir Processo