28/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:28

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700619-08.2021.8.01.0014 - Cumprimento de sentença - Requerente: Adegilson Andrade Cruz - Adegilson Andrade Cruz ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 181).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 164/172, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão dos autos aguardando comunicado de pagamento.

Em atenção ao disposto no art. 85, §7º do CPC, não serão devidos honorários sucumbenciais, uma vez que referidos honorários não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que, como no presente caso, não tenha sido impugnada.

Cumpra-se.

Intimem-se.
17/03/2025 11:51

Expedida/Certificada
17/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:55

Expedida/Certificada
12/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:43

Outras Decisões
17/01/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/01/2025 06:27

Expedição de Certidão.
28/10/2024 01:14

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
17/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:39

Expedição de Mandado.
17/10/2024 07:24

Expedida/Certificada
16/10/2024 19:25

Outras Decisões
19/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:45

Evoluída a classe de 7 para 156
19/09/2024 09:44

Processo Reativado
19/09/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 05:50

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 05:49

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 00:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:43

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 07:47

Expedida/Certificada
26/11/2023 14:00

Expedição de Certidão.
26/11/2023 12:49

Expedição de Mandado.
23/11/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 07:06

Expedida/Certificada
07/08/2023 07:02

Expedida/Certificada
04/08/2023 09:15

Expedida/Certificada
04/08/2023 08:28

Expedida/Certificada
04/08/2023 08:27

Conclusos para julgamento
07/06/2023 15:22

Mero expediente
16/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:43

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:58

Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
25/10/2022 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:15

Expedida/Certificada
18/10/2022 07:58

Ato ordinatório
18/10/2022 07:48

Juntada de Ofício
18/10/2022 07:48

Juntada de Ofício
27/06/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 02:03

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 07:41

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.
10/06/2022 07:41

Expedida/Certificada
09/06/2022 15:09

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 15:48

Mero expediente
04/02/2022 08:56

Publicado ato_publicado em 04/02/2022.
25/01/2022 06:55

Expedida/Certificada
24/01/2022 20:33

Expedição de Certidão.
24/01/2022 13:20

Expedição de Carta.
24/01/2022 13:20

Ato ordinatório
24/01/2022 13:20

Ato ordinatório
14/01/2022 08:12

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/02/2022 09:00:00, Vara Cível.
15/12/2021 17:07

Recebidos os autos
15/12/2021 17:07

Outras Decisões
10/11/2021 09:39

Conclusos para decisão
08/11/2021 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 08:44

Publicado ato_publicado em 25/10/2021.
20/10/2021 13:13

Expedida/Certificada
20/10/2021 06:41

Ato ordinatório
28/09/2021 10:20

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 08:53

Expedição de Certidão.
16/08/2021 21:44

Expedição de Certidão.
16/08/2021 08:29

Expedição de Mandado.
06/04/2021 15:18

Mero expediente
22/03/2021 07:38

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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