26/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0701891-47.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Maria Batista de Souza - Réu: Banco do Brasil S/A. - D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Maria Batista de Souza contraBancodoBrasilS.A., na qual pleiteia o autor o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

Em outro processos, a instituição financeira demandada postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. É o relato.

Decido.

O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz.

Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça".

No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP.

A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

A instituição financeira postulou a realização de perícia contábil, consoante contestação jungida aos autos.

Logo, existe a necessidade de saber de quem é o ônus de arcar com os honorários periciais se cabe ao autor ou ao banco demandado.

E mais.

A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide.

A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc.

V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
15/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:39

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/02/2025 13:06

Por Controvérsia
10/02/2025 07:56

Conclusos para decisão
08/02/2025 04:48

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:57

Ato ordinatório
03/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 00:10

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:24

Expedição de Carta.
12/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:06

Gratuidade da Justiça
21/11/2024 13:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700393-08.2018.8.01.0014

Maria Jose de Araujo

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/04/2018 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0704148-79.2018.8.01.0001

Estado do Acre

I. Tavares Silva - ME (Iris Modas)

Advogado: Thiago Torres Almeida

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/04/2018 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0700739-32.2022.8.01.0009

Marina Silva Brandao

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0700825-22.2021.8.01.0014

Banco do Brasil S/A

Marcelo Freire de Brito

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700696-95.2022.8.01.0009

Municipio de Senador Guiomard

Nelson Maciel Aguiar

Advogado: Carolina Cruz Pessoa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/06/2022 13:19

Exibir Processo