03/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:06

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700319-77.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Audizio Alencar da Silva - Requerido: Banco do Brasil - Decisão Trata-se de ação pelo rito comum ajuizada por Audízio Alencar da Silva em face do Banco do Brasil S/A, requerendo o pagamento dos valores integrais da Conta PASEP que diz somarem R$23.507,74, considerando ser a correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP incompatível com os vários anos de contribuição para o Fundo.

Solicita pagamento e indenização referentes a suposto ressarcimento/diferença.

Anexou documentos (págs. 07/53).

Deferida a gratuidade judiciária, às pp. 54/55, determinou-se a citação do réu.

Citado, o réu apresentou contestação às pp. 118/137, apontando inépcia da inicial por ausência de fundamentação, ausência de pretensão resistida resultante em litigância de má-fé, ilegitimidade passiva e impossibilidade de concessão de gratuidade de justiça.

No mérito, apontou inconsistências nos cálculos do autor, discorrendo sobre os conceitos de saldo principal, rendimentos e abono salarial que, a seu ver, justificam o valor em patamar inferior às expectativas do requerente, resultando na inexistência de dano material.

Juntou documentos de pp. 138/156 e pugnou pela final improcedência.

Réplica às pp. 163/168 impugnando os argumentos defensivos.

Instados à produção de provas, o autor pugnou pela produção de perícia contábil (pp. 173/174), enquanto o réu de forma genérica requereu produção de prova documental, pericial e testemunhal.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que a inicial conta com instrução suficiente à formação da relação processual, tendo possibilitado a ampla defesa por parte do requerido, além de confundir-se com o mérito da causa.

Na sequência, também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP do autor, consubstanciado em supostos saques indevidos.

O réu, portanto, é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas.

Inclusive, o REsp 1.895.936, reconhece a legitimidade do Banco do Brasil.

De igual modo, tenho que não é o caso de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois o Poder Judiciário não pode se esquivar de analisar pedidos judiciais por causa da inexistência de pedido administrativo prévio, conforme art. 5º, XXXV, da CF.

Além disso, a hipótese não está prevista em rol que necessite de esgotamento prévio de via administrativa para provocação do Judiciário.

Por fim, sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pelo autor, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado.

Assim, considerando a existência de documentos acostados aos autos com a exordial que demonstram que o autor não pode arcar com as custas processuais, e considerando a falta de provas quanto aos argumentos da ré, rejeito a impugnação à gratuidade concedida, oferecida pela demandada.

Não havendo outra questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro saneado o feito, atestando o processo em ordem.

Fixo, pois, como ponto controvertido a própria contraposição dialética entre inicial e contestação, isto é, a legalidade do índice de atualização monetária e juros para a correção dos saldos da conta vinculada ao PIS/PASEP referente ao autor, bem como a regularidade do montante entregue pela instituição financeira à parte requerente, o que será imprescindível para caracterização ou não de pretendida condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

O caso em tela não se enquadra como relação de consumo.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, conhecido como PASEP, é um benefício social concedido aos servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), oferecido aos empregados da iniciativa privada.

O ônus da prova, portanto, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).

Por ora, desnecessária a oitiva de testemunhas, sendo a controvérsia estabelecida questão meramente de direito a ser dirimida no campo documental e técnico.

Ante a complexidade das planilhas e extratos apresentados e sendo necessária a produção de prova pericial contábil requerida às pp. 173/174 e 176 para comprovação do ponto de colidência das teses, defiro a prova técnica e, para tanto, nomeio perito deste Juízo a ser indicado pela Secretaria/CEPRE, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, no mesmo ato já apresentar sua proposta de honorários condizente ao trabalho a ser realizado; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC).

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias (465, § 3º, CPC).

Faculto ainda às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (cinco) dias, se ainda não o fizeram.

Estabeleço, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contados do início da perícia, cuja respectiva data, a ser designada e informada nos autos pelo perito, dever-se-á dar previamente ciência às partes (art. 465 e 474 do CPC).

Como a prova pericial é do interesse e foi requerida por ambas as partes, reparto os ônus da produção pericial em 50% para o autor e 50% para o réu, desde já consignando que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ou seja, sua parcela deverá ser paga ao final pelo vencido, ou caso vencida seja ela, pelo Estado, devendo o Sr.

Perito ser intimado com essa ressalva.

Intimem-se as partes do teor desta decisão, facultando-as requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade e preclusão.

Decorrido o prazo sem impugnações, prossiga-se com as providências determinadas para perícia.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
06/11/2024 10:40

Expedida/Certificada
17/10/2024 11:27

Decisão de Saneamento e Organização
12/08/2024 13:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:45

Expedida/Certificada
29/07/2024 12:36

Decisão de Saneamento e Organização
20/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 09:06

Expedida/Certificada
25/03/2024 10:35

deferimento
13/03/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 09:50

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/03/2024 08:06

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:25

Expedida/Certificada
12/03/2024 08:21

Ato ordinatório
07/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:32

Expedição de Carta.
06/03/2024 08:17

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 10:15:00, 2ª Vara Cível.
26/02/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
25/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:28

Expedida/Certificada
22/02/2024 10:35

deferimento
06/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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