08/04/2025 18:46

Expedição de Mandado.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorai Salim Pinheiro de Lima (OAB 2184/AC) Processo 0700918-06.2021.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Jorai Salim Pinheiro de Lima, Jorai Salim Pinheiro de Lima - Requerida: Delzuite da Silva Barroso Lopes - Decisão Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com pedido de atribuição de efeito suspensivo e modificativos/ infringente opostos por Jorai Salim Pinheiro de Lima, face da decisão de fls. 285, que não analisou a petição de fls. 284.

Sustenta o embargante que a decisão de fls. 285, padece de omissão ao não analisar os pedidos de fls. 284, pois deixou de apreciar o pedido de penhora, pois a embargada possui bens penhoráveis, sendo estes uma caminhonete Mitsubishi L200, SPORT GLS e uma motocicleta, placa QW05D53, Honda Pop 11012/20221. É o relatório.

Recebo os embargos de declaração.

De início, pontuo que o recurso de Embargos de Declaração tem seu cabimento taxativamente restrito às hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistente em esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" ou corrigir erro.

Analisando as nuances concretas envoltas à controvérsia instaurada, tenho que os embargos merecem parcial acolhida pretendida.

Explico.

De fato, a decisão interlocutória não apreciou o pedido de fls. 284 e assim, passo a suprir a omissão, vejamos: O devedor pleiteia a expedição de novo mandado de penhora, para constrição do veículo apresentado, que noticia que está na propriedade rural da devedora e ainda requer a utilização de força militar para o cumprimento do ato.

Defiro parcialmente o pedido do credor, determinando, novamente, a expedição do mandado de penhora para ser fielmente cumprido pelo Sr.

Oficial de Justiça na zona rural, local, onde em tese o credor afirma que o veículo pode ser encontrado, devendo fornecer os meios necessários ao meeirinho cumprir a ordem judicial, não sendo o caso, por hora, de se oficiar a Polícia Militar, pois não ha nenhum indício de resistência do devedor ao cumprimento da ordem judicial, ficando mantida, os demais termos da decisão interlocutória de fls. 285, no que se refere a audiência de conciliação a ser presidida por este magistrado, visando conciliar as partes e resolver o conflito de interesses qualificado por pretensões resistidas.

Assim, conheço dos embargos de declaração de fls. 286/287, pois tempestivos e no mérito dou parcial provimento para suprir a omissão e determinar, repito, nova tentativa de penhora do veículo automotor indicado pelo credor.

Expeça-se mandado de penhora.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Xapuri-(AC), 20 de fevereiro de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
23/02/2025 13:41

Expedida/Certificada
21/02/2025 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 08:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 22:13

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:28

Expedição de Mandado.
15/12/2024 22:08

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 02:57

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:56

Juntada de Mandado
13/11/2024 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição inicial
30/10/2024 15:55

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:27

Ato ordinatório
29/10/2024 11:10

Expedida/Certificada
22/10/2024 13:27

Indeferimento
18/10/2024 15:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:10

Expedição de Mandado.
08/10/2024 12:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 11:36

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 09:52

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:19

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.
03/10/2024 11:00

Expedida/Certificada
03/10/2024 09:46

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 11:30:00, Vara Única - Cível.
02/10/2024 10:49

Expedida/Certificada
30/09/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 10:38

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 09:38

Juntada de Mandado
03/09/2024 10:54

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 09:32

Expedida/Certificada
02/09/2024 08:39

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:19

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 16:42

Expedida/Certificada
08/08/2024 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 09:23

Conclusos para decisão
30/07/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:26

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 14:39

Expedida/Certificada
18/06/2024 11:48

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:56

Infrutífera
22/05/2024 13:45

Outras Decisões
10/05/2024 12:34

Juntada de Mandado
10/05/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 08:53

Juntada de Mandado
23/04/2024 17:11

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 17:01

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
22/04/2024 12:44

Expedição de Mandado.
22/04/2024 12:14

Expedida/Certificada
22/04/2024 12:14

Expedida/Certificada
19/04/2024 12:43

Expedida/Certificada
08/04/2024 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 16:25

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 13:30:00, Vara Única - Cível.
01/04/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 09:29

Juntada de Mandado
26/03/2024 20:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
19/03/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:16

Expedição de Mandado.
20/02/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 00:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:56

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
07/02/2024 14:16

Expedição de Alvará.
07/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:22

Ato ordinatório
07/02/2024 12:16

Expedida/Certificada
06/02/2024 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2024 07:53

Conclusos para decisão
30/01/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 08:05

Juntada de Mandado
12/12/2023 13:19

Expedição de Mandado.
06/12/2023 14:18

Outras Decisões
22/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
22/11/2023 04:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 12:44

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 11:58

Expedida/Certificada
20/11/2023 11:55

Ato ordinatório
20/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:01

Outras Decisões
23/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 07:43

Recebidos os autos
06/07/2023 07:43

Remetidos os autos da Contadoria
06/07/2023 07:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:57

Outras Decisões
19/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:59

Outras Decisões
20/04/2023 08:09

Conclusos para decisão
19/04/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 12:14

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
14/02/2023 16:59

Expedida/Certificada
09/02/2023 13:42

Outras Decisões
26/01/2023 09:58

Expedição de Certidão.
25/01/2023 12:21

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 15:25

Expedida/Certificada
24/01/2023 10:37

Outras Decisões
09/01/2023 11:01

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:30

Outras Decisões
18/11/2022 12:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2022.
17/11/2022 11:13

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.
17/11/2022 08:49

Expedida/Certificada
17/11/2022 07:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 07:45

Juntada de Mandado
10/11/2022 14:57

Expedida/Certificada
10/11/2022 14:57

Expedida/Certificada
09/11/2022 16:57

Expedição de Mandado.
09/11/2022 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2022 10:00:00, Vara Única - Cível.
27/10/2022 19:01

Recebidos os autos
27/10/2022 19:01

Outras Decisões
18/10/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 07:45

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 18:26

Recebidos os autos
18/08/2022 18:26

Outras Decisões
05/08/2022 08:53

Conclusos para decisão
02/08/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 16:07

Recebidos os autos
08/07/2022 16:06

Outras Decisões
21/06/2022 12:17

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:19

Recebidos os autos
14/06/2022 10:19

Outras Decisões
24/05/2022 18:40

Publicado ato_publicado em 24/05/2022.
24/05/2022 15:25

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:56

Expedida/Certificada
19/05/2022 18:27

Recebidos os autos
19/05/2022 18:27

Outras Decisões
02/05/2022 16:11

Conclusos para decisão
01/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 18:57

Juntada de Mandado
13/04/2022 10:37

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
07/04/2022 13:01

Expedição de Mandado.
07/04/2022 08:56

Expedição de Mandado.
04/04/2022 13:58

Expedida/Certificada
16/03/2022 08:09

Recebidos os autos
16/03/2022 08:09

Outras Decisões
16/02/2022 16:45

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:25

Transitado em Julgado em 16/02/2022
14/02/2022 17:50

Recebidos os autos
14/02/2022 17:50

Outras Decisões
03/02/2022 14:39

Conclusos para decisão
14/01/2022 11:41

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:59

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.
03/12/2021 15:59

Publicado ato_publicado em 03/12/2021.
02/12/2021 10:42

Expedida/Certificada
01/12/2021 18:26

Recebidos os autos
01/12/2021 18:26

Julgado procedente o pedido
03/11/2021 14:30

Conclusos para julgamento
27/10/2021 12:48

Recebidos os autos
27/10/2021 12:48

Outras Decisões
14/10/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 12:07

Conclusos para decisão
07/10/2021 12:07

Expedição de Certidão.
30/09/2021 13:59

Recebidos os autos
30/09/2021 13:59

Outras Decisões
21/09/2021 11:13

Conclusos para decisão
21/09/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 08:45

Outras Decisões
10/09/2021 12:52

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.
10/09/2021 12:52

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.
10/09/2021 12:52

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.
10/09/2021 12:52

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.
10/09/2021 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2021 12:40

Juntada de Mandado
31/08/2021 10:38

Expedida/Certificada
31/08/2021 10:38

Expedida/Certificada
30/08/2021 18:18

Expedição de Mandado.
30/08/2021 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2021 08:30:00, Vara Única - Cível.
13/08/2021 11:28

Recebidos os autos
13/08/2021 11:28

Outras Decisões
27/07/2021 17:42

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2021 17:34

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2021 12:49

Outras Decisões
22/07/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:24

Conclusos para decisão
22/07/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/01/2021 18:41

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