16/05/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:33

Ato ordinatório
09/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:44

Processo Reativado
09/04/2025 12:43

Processo Reativado
24/02/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), Blas Gomm Filho (OAB 4919/PR) Processo 0711172-85.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Grifols Brasil Ltda - Requerido: Disacre Com.

Rep.

Imp.

Exp.

Ltda- Me - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 115/122.

Determino ao Cartório que verifique se há pendências no cadastro das partes, listando as eventualmente existentes e intimando as partes para saná-las no prazo de dez dias. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
20/02/2025 08:11

Expedida/Certificada
28/01/2025 09:25

Evoluída a classe de 7 para 156
27/01/2025 10:38

deferimento
16/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2024 11:41

Expedida/Certificada
17/09/2024 10:19

Outras Decisões
12/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 12:22

Transitado em Julgado em 03/07/2024
05/06/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2024 13:54

Expedida/Certificada
29/05/2024 11:05

Julgado procedente o pedido
25/04/2024 13:26

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 05:16

Expedida/Certificada
03/04/2024 13:40

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 08:55

Ato ordinatório
28/03/2024 04:51

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
22/03/2024 13:44

Expedida/Certificada
22/03/2024 04:33

Ato ordinatório
19/03/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:35

Infrutífera
30/12/2023 21:41

Juntada de Mandado
30/12/2023 21:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 19:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 07:04

Expedição de Mandado.
01/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:19

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
27/10/2023 08:55

Infrutífera
19/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:17

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 08:06

Expedida/Certificada
16/10/2023 06:22

Ato ordinatório
11/10/2023 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 09:15

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:22

Outras Decisões
16/08/2023 10:21

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
14/08/2023 11:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 06:03

Realizado cálculo de custas
14/08/2023 06:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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