05/06/2025 09:11

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:47

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachel Aparecida da Silva Costa (OAB 40546/CE) Processo 0708547-44.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Wemerson da Silva Wchôa - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos n.º 0708547-44.2024.8.01.0001 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Wemerson da Silva Wchôa Réu Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Decisão 1.

Ante a ausência de elementos que permitam ao Juízo concluir pelo afastamento da presunção de impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais devidas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consoante declarou à p. 16, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial. 2.

Retifique-se o assunto principal para fazer constar que se trata de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. 3.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente.

Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual.

Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 4.

Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 5.

Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS.

Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466).

Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 6.

Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 7.

Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 8.

O perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para a hipótese de incapacidade temporária, previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 9.

Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 10.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará a conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 11.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, 19 de fevereiro de 2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
19/02/2025 13:44

Expedida/Certificada
19/02/2025 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 07:53

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 07:53

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 07:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:53

Juntada de Acórdão
03/02/2025 16:52

Juntada de Ofício
14/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:56

Expedição de Ofício.
04/09/2024 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2024 11:57

Expedida/Certificada
02/09/2024 20:44

Somente Publicar
29/08/2024 13:17

Suscitado Conflito de Competência
24/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:40

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 11:47

Classe retificada de 14695 para 7
23/07/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 08:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 08:17

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 09:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:03

Expedida/Certificada
18/07/2024 10:09

Declarada incompetência
11/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 12:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:15

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
08/07/2024 12:01

Expedida/Certificada
06/07/2024 21:56

Declarada incompetência
04/07/2024 12:11

Conclusos para decisão
10/06/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2024 11:41

Expedida/Certificada
06/06/2024 12:26

Mero expediente
03/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
31/05/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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