15/04/2025 10:46

Conclusão
15/04/2025 09:17

Petição
01/04/2025 08:33

Publicado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jecson Cavalcante Dutra (OAB 3260/AC) Processo 0700477-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Naralyne Pinto Bezerra - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
31/03/2025 16:27

Expedida/Certificada
31/03/2025 15:50

Ato ordinatório
29/03/2025 05:33

Petição
20/03/2025 00:13

Expedição de documento
14/03/2025 10:02

Expedição de documento
14/03/2025 08:44

Expedição de documento
14/03/2025 08:42

Ato ordinatório
12/03/2025 11:34

Petição
27/02/2025 16:01

Petição
19/02/2025 10:47

Publicado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB 4767/AC) Processo 0700477-88.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Naralyne Pinto Bezerra - Reclamado: Estado do Acre - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

No mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca da prescrição quinquenal sobre parte dos valores objetivados, também considerando tal fato quando de eventual retificação do valor da causa.

Apresentada a emenda, citar a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico.

Intimar e cumprir.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
17/02/2025 19:39

Mero expediente
03/02/2025 09:14

Conclusão
03/02/2025 09:10

Distribuição
03/02/2025 09:09

Retificação de Classe Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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