15/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP) - Processo 0700307-65.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - AUTOR: B1Lincon Fernades Dala CostaB0 - REQUERIDO: B1Kelison Wagner SabatovyckB0 - Decisão De forma direta, defiro o requerimento de p. 233 e, via de consequência, determino: 1) Certifique-se o decurso de prazo para impugnação; 2) Proceda-se a transferência de valores bloqueados nos moldes requeridos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 07 de agosto de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
14/08/2025 14:00

Expedida/Certificada
14/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Outras Decisões
26/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN CAVENAGHI FIOD (OAB 311662/SP) - Processo 0700307-65.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - AUTOR: B1Lincon Fernades Dala CostaB0 - Autos n.º 0700307-65.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada por meio de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça á fl.229.

Brasileia (AC), 11 de junho de 2025.

Ericina dos Santos Araújo Oliveira Provimento em Comissão
11/06/2025 13:02

Expedida/Certificada
11/06/2025 12:58

Ato ordinatório
11/06/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
11/04/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 0700307-65.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Autor: Lincon Fernades Dala Costa - Decisão A parte credora apresentou manifestação às fls. 222/223 requerendo o imediato levantamento dos valores bloqueados às fls. 199/204, argumentando que o devedor já fora intimado para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade ou excesso, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, I e II, do CPC e deixou transcorrer in albis o prazo.

Indefiro referido pedido.

Isso porque, o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD e a penhoraon linedos respectivos valores não se confundem.

O bloqueioon lineé o procedimento por meio do qual o magistrado determina o bloqueio imediato dos ativos do executado, tornando indisponíveis os créditos na conta bancária do devedor até o limite suficiente para garantir a execução, o que se faz através de uma solicitação eletrônica.

Sendo assim, na prática, o bloqueioon lineé uma fase que antecede a penhora, quando realizada por meio eletrônico, através do sistema SISBAJUD, tornando indisponíveis os créditos nas contas bancárias do devedor.

Uma vez efetivado o bloqueio, o parágrafo 2º do art. 854 do Código de Processo Civil prevê que o juiz proceda à intimação do advogado ou, diante da sua ausência, do próprio executado.

A partir de então, o executado terá cinco dias para comprovar a ocorrência de excesso de indisponibilidade dos ativos ou a sua impenhorabilidade.

Ausentes ou rejeitados as alegações do executado, a indisponibilidade deve ser convertida em penhora, sem redução a termo, e haverá despacho para que a instituição financeira transfira os ativos para conta judicial à disposição do juízo.

A mudança da fase do bloqueio para a penhora ocorre com a convolação, que é a transferência dos valores bloqueados em determinada conta de propriedade do executado para uma conta judicial, conforme determinado à fl. 219.

Portanto, superada a fase da impugnação acima é que será iniciada a etapa da conversão do valor bloqueado em penhora nos termos do § 5º do artigo 854 do CPC, não sendo admitido que se promova a expedição de alvará, visto que será oportunizada à parte executada a interposição de defesa e demais medidas que entender pertinente em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto determino 01) Ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de manifestação da parte executada, conforme item 02 da decisão de fls. 218/218, havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, por seu patrono para, em 15 (quinze) dias, se manifestar caso queira, em seguida venham-me conclusos os autos; 02) Não havendo qualquer manifestação da parte executada, DEFIRO desde já o pedido de levantamento dos valores, conforme requerimento às fls. 222/223.

Intime-se Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 14 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
08/04/2025 10:19

Expedida/Certificada
17/03/2025 09:40

Outras Decisões
12/03/2025 18:06

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 0700307-65.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Autor: Lincon Fernades Dala Costa - Requerido: Kelison Wagner Sabatovyck - Decisão Analisando os autos, verifico que a parte requerida mudou de endereço sem comunicar a este Juízo, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 206, o que impossibilitou a intimação do mesmo acerca do teor da decisão às fls. 184/187.

Dispõe o art. 87 do Código de Processo Civi (CPC), ao tratar dos deveres das partes no processo: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: () V declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Por sua vez, o artigo 274, parágrafo único do referido diploma processual, dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Desta forma, reputo eficaz e válida a intimação fictamente efetivada à fl.206, uma vez que é dever das partes manterem seus endereços atualizados, comunicando a este Juízo qualquer mudança temporária ou definitiva. À secretaria para certificar o transcurso do prazo para a parte devedora.

Ainda, determino: Considerando que a parte executada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação acerca do bloqueio via SISBAJUD, converto a indisponibilidade em penhora, e determino: 01) O depósito judicial dos valores; 02) A intimação da parte executada para apresentação de defesa, no prazo legal; 02) Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora.

Providências pela CEPRE.

Brasiléia-(AC), 25 de fevereiro de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
27/02/2025 09:47

Expedida/Certificada
26/02/2025 12:09

Outras Decisões
21/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Cavenaghi Fiod (OAB 311662/SP) Processo 0700307-65.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Autor: Lincon Fernades Dala Costa - Autos n.º 0700307-65.2021.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de oficial de justiça fl.206, bem como requerer o que entender por direito.

Brasileia (AC), 14 de fevereiro de 2025.

Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão
14/02/2025 09:34

Expedida/Certificada
14/02/2025 09:33

Ato ordinatório
14/02/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 12:05

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 10:45

Expedida/Certificada
02/08/2024 13:06

Outras Decisões
07/06/2024 07:44

Conclusos para decisão
07/06/2024 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:36

Ato ordinatório
02/02/2024 17:44

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:09

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
12/12/2023 11:00

Expedida/Certificada
08/12/2023 18:40

Mero expediente
04/12/2023 15:26

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:54

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:45

Juntada de Mandado
23/10/2023 08:41

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
20/10/2023 09:57

Expedida/Certificada
18/10/2023 21:03

Mero expediente
22/09/2023 10:04

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 20:23

Ato ordinatório
12/07/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 10:35

Ato ordinatório
12/05/2023 09:37

Expedição de Mandado.
28/04/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2023 08:32

Expedida/Certificada
13/04/2023 08:38

Ato ordinatório
13/04/2023 08:35

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:20

Evoluída a classe de 7 para 156
05/04/2023 08:22

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
04/04/2023 10:57

Expedida/Certificada
31/03/2023 17:00

Outras Decisões
22/03/2023 08:37

Conclusos para despacho
22/03/2023 08:35

Processo Reativado
27/02/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:19

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/11/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 07:05

Expedição de Certidão.
24/11/2022 06:54

Juntada de Mandado
06/10/2022 10:25

Expedição de Carta.
05/10/2022 09:39

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
30/09/2022 10:36

Remetidos os autos da Contadoria
30/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:36

Expedida/Certificada
28/09/2022 08:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/09/2022 08:15

Recebidos os autos
27/09/2022 08:15

Julgado procedente o pedido
13/06/2022 13:58

Conclusos para julgamento
13/06/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 07:45

Publicado ato_publicado em 13/06/2022.
08/06/2022 13:03

Expedida/Certificada
29/03/2022 07:48

Remetidos os autos da Contadoria
29/03/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 11:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2022 09:42

Recebidos os autos
27/03/2022 09:42

Mero expediente
09/03/2022 11:28

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 08:16

Expedida/certificada
23/02/2022 13:59

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.
01/02/2022 10:47

Recebidos os autos
01/02/2022 10:47

Mero expediente
10/11/2021 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 13:02

Conclusos para decisão
03/11/2021 13:57

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:27

Mero expediente
23/09/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2021 08:08

Juntada de Mandado
23/08/2021 11:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
23/08/2021 11:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.
20/08/2021 11:18

Expedição de Mandado.
19/08/2021 12:27

Expedida/Certificada
19/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
19/08/2021 12:17

Expedida/Certificada
19/08/2021 08:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2021 09:15:00, Vara Cível.
16/08/2021 13:24

Recebidos os autos
16/08/2021 13:24

Outras Decisões
02/07/2021 08:41

Conclusos para decisão
01/07/2021 20:53

Expedição de Certidão.
28/06/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:25

Mero expediente
24/05/2021 08:05

Publicado ato_publicado em 24/05/2021.
21/05/2021 13:43

Ato ordinatório
21/05/2021 10:47

Expedida/Certificada
21/05/2021 10:33

Ato ordinatório
20/05/2021 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2021 16:00:00, Vara Cível.
10/05/2021 13:40

Expedida/certificada
06/05/2021 17:55

Publicado ato_publicado em 06/05/2021.
06/05/2021 15:21

Recebidos os autos
06/05/2021 15:21

Outras Decisões
23/04/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 11:02

Conclusos para decisão
22/04/2021 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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