02/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 10:36

Juntada de Ofício
02/04/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:27

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:24

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:23

Transitado em Julgado em 31/03/2025
17/03/2025 06:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:32

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 08:11

Juntada de Mandado
07/03/2025 08:11

Juntada de Mandado
07/03/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 06:39

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:26

Expedição de Carta precatória.
22/02/2025 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:35

Expedição de Mandado.
21/02/2025 13:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:55

Ato ordinatório
19/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:30:00, 6ª Vara Cível.
14/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yêdy José de Castro Meireles Júnior (OAB 6086/AC) Processo 0008295-87.2021.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Iolanda Vieira Feitosa - Trata-se de Resposta à Acusação de fls. 217/227 apresentada pela denunciada Iolanda Vieira Feitosa, pugnando pela absolvição sumária da ré, na forma do art. 397, incisoIII do CPP, alegando atipicidade da conduta.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se às fls. 236/241 desfavorável aos pedidos formulados pela defesa, requerendo o regular prosseguimento do processo, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. É o registro do necessário.

DECIDO.

Em que pese o entendimento da defesa, toda a matéria ventilada na resposta à acusação diz respeito ao mérito e deve ser melhor analisada em instrução processual.

No presente caso, da simples leitura da inicial, nota-se que foi descrita com objetividade a suposta conduta efetuada pela ré, sendo devidamente delineadas as circunstâncias dos fatos, estabelecendo-se a qualificação da denunciada, de acordo com as disposições do art. 41 do Código de Processo Penal.

Houve demonstração de indícios de autoria e materialidade, bem como tipicidade da conduta descrita na denúncia.

A justa causa, no direito brasileiro, corresponde ao fundamento da acusação.

Vista sob o ângulo positivo, é a presença de fundamento de fato e de direito para acusar, divisando mínima probabilidade de acusação, na qual se baseia o juízo de acusação.

Não se exige, de pronto, a certeza moral quanto à ocorrência do fato, da autoria e da culpabilidade.

Esta será imprescindível no final, para autorizar a sentença condenatória.

A presença de indícios na peça inaugural e demais anexos, afasta a falta de justa causa para embasar o início da ação penal, pois nesta fase processual vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente a mera probabilidade de procedência da ação, caso contrário, a decisão de recebimento ou rejeição da denúncia constituiria antecipação de julgamento, suprimindo as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

No que concerne a absolvição sumária, tenho que esta só é admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não se aplica ao feito.

Havendo dúvida, é necessário rejeitar o pedido de absolvição sumária, uma vez que nesta fase processual, como já informado, vigora o principio in dubio pro societate.

Sendo assim, como existem elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade, e, tendo em vista que os fatos só podem ser melhor esclarecidos com o regular processamento da ação penal, indefiro o pedido in totum.

Prossiga-se com o feito.

Determino que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o art. 399 e seguintes, do Código de Processo Penal.

No momento da intimação, as partes devem ser questionadas quanto a possibilidade da realização da audiência por videoconferência.

Dessa forma, se virtual, deverá ser realizada pelo aplicativo do Google Meet, cabendo a Secretaria contactar as partes, providenciando as orientações necessárias e demais atos pertinentes.

Expeçam-se as demais comunicações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 11:44

Expedida/Certificada
11/02/2025 13:21

Expedida/Certificada
11/02/2025 10:55

Recebidos os autos
11/02/2025 10:55

Outras Decisões
03/02/2025 07:37

Conclusos para decisão
02/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:55

Ato ordinatório
07/12/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:47

Ato ordinatório
03/12/2024 12:34

Juntada de Mandado
03/12/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 13:58

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:42

Evoluída a classe de 279 para 283
04/09/2024 10:00

Recebidos os autos
04/09/2024 10:00

Recebida a denúncia
03/09/2024 07:24

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:51

Juntada de Petição de parecer
25/08/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:48

Ato ordinatório
14/08/2024 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:19

Expedição de Ofício.
05/06/2024 08:34

Recebidos os autos
05/06/2024 08:34

Mero expediente
28/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 08:51

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2024 01:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:43

Ato ordinatório
29/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 11:30

Expedição de Ofício.
12/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2023 13:17

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:40

Ato ordinatório
08/11/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:16

Expedição de Ofício.
31/10/2023 11:56

Recebidos os autos
31/10/2023 11:56

Mero expediente
30/10/2023 19:29

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2023 00:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:20

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:28

Juntada de Ofício
18/09/2023 10:24

Ato ordinatório
18/09/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:08

Juntada de Ofício
24/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:13

Expedição de Ofício.
15/12/2022 13:14

Expedição de Certidão.
31/10/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 10:47

Expedição de Ofício.
24/06/2022 12:42

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:15

Juntada de Ofício
03/06/2022 10:15

Juntada de Ofício
16/05/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 12:14

Juntada de Ofício
11/02/2022 07:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 07:28

Expedição de Ofício.
11/02/2022 07:15

Juntada de Ofício
28/01/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 07:11

Expedição de Certidão.
17/01/2022 18:57

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:35

Ato ordinatório
17/01/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 09:13

Expedição de Ofício.
10/01/2022 14:58

Recebidos os autos
10/01/2022 14:58

Mero expediente
10/01/2022 11:29

Conclusos para despacho
15/12/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 07:46

Expedição de Certidão.
02/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
02/12/2021 08:14

Ato ordinatório
30/11/2021 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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