04/04/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:25

Juntada de Informações
04/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
06/03/2025 11:30

Conhecido o recurso de parte e não-provido
14/02/2025 16:05

Em Julgamento Virtual
10/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002303-29.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Raimunda Maia dos Santos - Agravante: Claudio Rodrigo Maia santos - Agravante: Ana Claudia Maia Santos - Agravante: José Glauber Maia Santos - Agravado: Francisco Telles Neto - - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Raimunda Maia dos Santos, Ana Cláudia Maia Santos, Cláudio Rodrigo Maia Santos e José Gláuber Maia Santos contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC que , nos autos da ação de execução nº 0020807-93.2007.8.01.0001, movida por Francisco Telles Neto, indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pelos agravantes, ensejando a presente insurgência.

Os agravantes alegam que a continuidade da execução, após o falecimento de José Cláudio da Silva Santos (executado nos autos principais sob o nº 0020807-93.2007.8.01.0001), contraria o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que determina a suspensão do processo até a regular habilitação do espólio ou dos herdeiros.

Por conseguinte, sustentam que a decisão impugnada resultou em cerceamento de defesa, uma vez que não houve intimação dos herdeiros ou do inventariante, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal).

Ademais, argumentam que a tese invocada pelo agravado - baseada em prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública - é inadequada no caso em tela, uma vez que a execução é promovida por credor particular.

Invocam, para tanto, o art. 642 do CPC, segundo o qual a habilitação de credores deve ocorrer no processo de inventário, e não em paralelo à execução.

Por fim, destacam a iminência de atos de alienação patrimonial, como a venda de um veículo "VW T-Cross" e de imóvel pertencente ao espólio, sem a devida habilitação ou ciência dos herdeiros, o que configuraria nulidade processual, conforme o art. 313 do CPC.

Em sede de pedido liminar, requerem a suspensão do processo de execução até a regular habilitação dos herdeiros e do espólio, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios.

No mérito, pleiteiam, em síntese, a anulação dos atos processuais realizados após o falecimento do executado, com a consequente suspensão do processo até a habilitação dos herdeiros.

Inicialmente, constato que o recurso é tempestivo, preparado (fls.38/43), e atende os pressupostos de admissibilidade recursal discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo interposto.

Sem embargo, passo à análise da liminar vindicada.

De plano, consigno que a concessão da tutela recursal antecipada depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.

Em outras palavras, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios suficientes a revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos aguardar o resultado final do recurso.

No caso em análise, entretanto, não vislumbro, nesse momento processual, qualquer risco iminente para as partes em aguardar o julgamento de mérito.

Os fatos descritos pelo Agravantes, tais como a necessidade de conclusão do processo de inventário, por si só, não são capazes de demonstrar o periculum in mora, o qual exige a demonstração da gravidade concreta e particular a ser suportada pela parte em razão da manutenção da decisão vergastada, o que não se observa nos autos.

Nada obstante, eventual necessidade da prática de ato considerado, de fato, urgente poderá ser pleiteado diretamente ao juízo, a fim de evitar dano irreparável, conforme assegurado pelo art. 314 do CPC, in verbis: Art. 314.

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Ademais, não há amparo legal para a suspensão pretendida pelos agravantes, visto que os arts. 791 e 792 do CPC, que disciplinam as hipóteses de suspensão do processo de execução, não abarcam a situação descrita nos autos.

A morte do executado, por si só, não obsta o prosseguimento da execução, sendo suficiente que os herdeiros ou o espólio sejam devidamente habilitados no feito, como já determinado pelo juízo de origem.

Cumpre ressaltar que, conforme entendimento pacífico, o inventário não é pressuposto necessário para a continuidade da execução.

A jurisprudência pátria reconhece que, no curso do inventário, a execução pode prosseguir, respeitada a destinação dos valores apurados, que deverão ser incorporados ao monte hereditário, resguardando-se os direitos dos herdeiros e demais interessados.

Razão disso, e sem prejuízo de reanálise da matéria por ocasião do julgamento de mérito do presente recurso, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida.

Intime-se a parte Agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC) - Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC) - Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) - Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - Via Verde
16/12/2024 19:41

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002303-29.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Raimunda Maia dos Santos - Agravante: Claudio Rodrigo Maia santos - Agravante: Ana Claudia Maia Santos - Agravante: José Glauber Maia Santos - Agravado: Francisco Telles Neto - A considerar que o espólio agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo e levando em conta que os bens apontados na petição retro também são indicativos de cenário diverso da alegada hipossuficiência, concedo-lhe, em homenagem ao princípio da não surpresa, o prazo de 05 (cinco) dias para que realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.

Decorrido o prazo concedido neste despacho, com ou sem manifestação do recorrente, certifique-se e, após, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC) - Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC) - Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) - Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - Via Verde
25/11/2024 17:32

Mero expediente
12/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:20

Intimação

DESPACHO Nº 1002303-29.2024.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Raimunda Maia dos Santos - Agravante: Claudio Rodrigo Maia santos - Agravante: Ana Claudia Maia Santos - Agravante: José Glauber Maia Santos - Agravado: Francisco Telles Neto - Despacho Como cediço, dispõe o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil que "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 05 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível." Na verdade, o espólio agravante apenas se limitou a fundamentar o pedido de gratuidade judiciária sob a argumentação in verbis: "considerando as dificuldades financeiras do espólio para arcar com as custas do Processo", declaração essa que, por si só, não é hábil a embasar a concessão do benefício requerido.

Em tempo, devo ressaltar que mesmo sendo o espólio um ente despersonalizado, considero que concessão da benesse depende de comprovação inequívoca da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais, não aproveitando em seu favor a presunção trazida no art. 99, § 3º, do CPC.

Dito isso, concedo à parte recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a hipossuficiência econômica ou, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) a contar da intimação, acostar aos autos o comprovante do recolhimento do preparo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2024.

Des.

Nonato Maia Relator - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Ítalo da Silva Nascimento (OAB: 6266/AC) - Renato Cesar Lopes da Cruz (OAB: 2963/AC) - Airton Carlos Sampaio da Silva (OAB: 4543/AC) - Mayson Costa Morais (OAB: 4681/AC) - Roberto Barreto de Almeida (OAB: 3344A/AC) - Thiago Cordeiro de Souza (OAB: 3826/AC) - Via Verde
31/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:58

Mero expediente
29/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
29/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio
29/10/2024 07:58

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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