11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0701178-95.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - CREDOR: B1João Pereira da SilvaB0 - DESPACHO De plano INDEFIRO o pedido de p. 113.

Primeiro, porque a atividade do Juiz é suplementar e não substitutiva da parte, portanto caberia a parte autora diligenciar para obter informações/procedimentos quanto ao desenrolar do processo e seus interesses.

Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, dar andamento no feito, sob pena de extinção.

Após, autos concluso para deliberação.
10/07/2025 12:19

Expedida/Certificada
08/07/2025 20:21

Recebidos os autos
08/07/2025 20:21

Mero expediente
05/06/2025 07:52

Conclusos para decisão
05/06/2025 04:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:55

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: GISELI ANDRÉIA GOMES LAVADENZ (OAB 4297/AC) - Processo 0701178-95.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - CREDOR: B1João Pereira da SilvaB0 - DECISÃO

Vistos.

Quanto à realização de pesquisa via SISBAJUD, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que não fez a parte exequente, tendo em vista que a recente tentativa de penhora online restou parcialmente frutífera.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nova consulta via SISBAJUD.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos.

P.R.I.
26/05/2025 12:18

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:19

Expedida/Certificada
29/04/2025 10:25

Recebidos os autos
29/04/2025 10:25

Outras Decisões
25/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
21/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0701178-95.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: João Pereira da Silva - Fica a parte credora devidamente intimada na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor da decisão de fls.97/99 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para seu devido cumprimento devido a pesquisa SNIPER restar infrutífera: DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por João Pereira da Silva contra Givanildo Rodrigues de Araújo, ambos já qualificados.

Ante a Petição de págs. 95/96, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, positiva o dever do juiz de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

A medida requerida na Petição de págs. 95/96 demonstra-se possível e em consonância com os princípios da celeridade e da efetividade da justiça.

Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça vem considerando possível a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD na busca de bens penhoráveis do executado, mesmo quando não se comprova o esgotamento das vias extrajudiciais.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia à necessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do sistema Infojud. 2.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 3.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, afirmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". 5.

O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; AREsp 1.376.209/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; REsp 1.778.360/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015; REsp 1.723.898/ES, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6.

Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.727 - RS 2019/0381266-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgado em 05/03/2020).

Por analogia, admite-se também a busca de informações no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER com vistas à localização de bens em nome do devedor suscetíveis de penhora e, assim, intentar a satisfação do crédito sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte da exequente.

Nesse sentido, colaciono os julgado pelo Tribunal de Justiça do Acre: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS NÃO DESPROVIDO.

PREENCHIDOS.

RECURSO 1.

A consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo) é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome da executada, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências. 2.

O uso da ferramenta não implica, necessariamente, em violação do sigilo bancário. 3.

A condenação da parte em litigância de má-fé somente se justifica caso demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas nos incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento n. 1000661-55.2023.8.01.0000, Relato Desembargador Júnior Alberto, Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, Julgado em 23/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISBJUD.

REITERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS.

SNIPER.

PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Em caso de consulta anterior aos sistemas de penhora on-line, adequada a reiteração da medida, a exemplo da mudança na situação econômica do executado ou do decurso de tempo. 2.

Recurso provido em parte, para determinar diligências ao sistema SNIPER tão logo autorizada a unidade judiciária, por seus servidores, a acessar a mencionada plataforma. (Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1001844-95.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 23/02/2023; Data de registro: 23/02/2023) Isto posto, DEFIRO o pedido de pesquisas no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER sobre a existência de bens e valores em nome do executado.

Após o cumprimento da ordem acima, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 27 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
09/04/2025 12:37

Expedida/Certificada
09/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:45

Recebidos os autos
28/03/2025 12:45

Outras Decisões
27/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0701178-95.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: João Pereira da Silva - Fica a parte credora devidamente intimada na pessoa de seus patronos para tomar ciência do inteiro teor da Decisão interlocutória de fls.90/91 do processo em referência a seguir transcrito: DECISÃO

Vistos.

A exequente requereu o prosseguimento do feito com a inscrição do nome dos Executados no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, por inadimplência.

Pois bem.

A inclusão de nome de devedores está prevista no artigo 782, § 3º, do NCPC/2015.

Senão vejamos: Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre baixou a Recomendação nº 03/2018 orientando aos magistrados e servidores acerca da implementação de solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereços por meio do sistema SERASAJUD, visando o aperfeiçoamento das atividades forenses. 1.

Isso posto, havendo previsão legal, defiro o requerido pela credora e determino ao GABINETE que se efetive a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, por maio do Sistema SERASAJUD, da quantia descrita da execução com prazo de 05 (cinco) dias (CNPJ e CPF). 1.1 Ainda, fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório. 2.

Em seguida, intime-se a credora para impulsionar o processo, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 3.

Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.

Providências de estilo pela CEPRE.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

P.

R.I.
10/03/2025 12:00

Expedida/Certificada
13/02/2025 12:06

Recebidos os autos
13/02/2025 12:06

Outras Decisões
13/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:03

Juntada de Ofício
11/02/2025 08:14

Juntada de Ofício
07/02/2025 07:57

Expedição de Ofício.
19/11/2024 13:58

Recebidos os autos
19/11/2024 13:58

Mero expediente
12/11/2024 22:00

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:57

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:46

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC), Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB 4297/AC) Processo 0701178-95.2021.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Credor: João Pereira da Silva - CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item V, do Prov.

COGER Nº 3/2007, a realização do seguinte ato ordinatório: Abro vista a parte credora, por meio de seus patronos constituídos, devidamente intimados para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito, haja vista o resultado do sisbajud de valor ter sido irrisório em relação ao montante solicitado, sob pena de extinção.

Brasileia (AC), 05 de novembro de 2024.

Sérgio Ferreira do Nascimento Técnico Judiciário
05/11/2024 19:03

Expedida/Certificada
05/11/2024 19:01

Ato ordinatório
05/11/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 18:12

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:40

Recebidos os autos
20/08/2024 14:40

Outras Decisões
02/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
15/07/2024 11:04

Expedida/Certificada
11/07/2024 13:15

Recebidos os autos
11/07/2024 13:15

Mero expediente
10/07/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:49

Ato ordinatório
09/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 07:58

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:35

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 11:53

Expedida/Certificada
31/01/2024 15:38

Recebidos os autos
31/01/2024 15:38

deferimento
30/11/2023 11:21

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:27

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
25/10/2023 11:20

Expedida/Certificada
18/10/2023 09:42

Recebidos os autos
18/10/2023 09:42

Mero expediente
18/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:58

Juntada de Mandado
08/05/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 12:04

Expedição de Mandado.
27/10/2022 10:51

Evoluída a classe de 12154 para 156
27/10/2022 09:29

Recebidos os autos
27/10/2022 09:29

Mero expediente
18/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 21:27

Homologada a Transação
27/04/2022 07:39

Juntada de Mandado
27/04/2022 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 13:30

Juntada de Mandado
12/04/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 09:18

Expedição de Certidão.
30/03/2022 09:16

Expedição de Mandado.
30/03/2022 09:16

Expedição de Mandado.
30/03/2022 08:14

Publicado ato_publicado em 30/03/2022.
29/03/2022 10:54

Expedida/Certificada
29/03/2022 10:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2022 11:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
09/03/2022 07:55

Juntada de Mandado
09/03/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 07:54

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 10:40

Expedição de Certidão.
09/12/2021 10:38

Expedição de Mandado.
06/12/2021 17:19

Recebidos os autos
06/12/2021 17:19

Mero expediente
02/12/2021 13:09

Conclusos para despacho
02/12/2021 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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