23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: TÂNIA MARIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB 2371/AC) - Processo 0706233-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso de Credores - REQUERENTE: B1Ademar Lacerdada SilvaB0 - REQUERIDO: B1Etenge Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comercio - Eireli - Em Recuperacao Judicial.B0 - PERITO: B1SÉRGIO RONY DA SILVAB0 - Diante de tais fundamentos, julgo procedente o pedido formulado por Ademar Lacerca da Silva e determino que seja incluído no quadro de credores da ré Etenge Empresa de Engenharia em Eletricidade Comércio Importação e Exportação Ltda crédito em favor da autora, no valor de R$34.569,33 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) de natureza trabalhista.

Determino ao administrador judicial que providencie a alteração do quadro geral de credores.

Apesar de considerar que o presente feito não se refere a um incidente de habilitação retardatária de crédito, mas sim de ação que segue o rito comum, aplico os precedentes do Tribunal de Justiça do Acre no que concerne à ausência de sucumbência do réu no caso em exame: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL.

INSURGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

LITIGIOSIDADE NÃO CARACTERIZADA.

PROVIMENTO. 1- São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido dehabilitaçãode crédito, em recuperação judicial, for impugnado, posto que enseja caracterização da litigiosidadeao processo; 2- No caso dos autos não houve impugnação, sendo imperiosa a exclusão sentencial da verba condenatória sucumbencial; 3- Provimento. (Relator (a): Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0702456-11.2019.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 26/05/2020) Portanto, deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, arquivem-se.
16/07/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 08:49

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
11/02/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tânia Maria Fernandes de Carvalho (OAB 2371/AC), Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC) Processo 0706233-28.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ademar Lacerdada Silva - Requerido: Etenge Empresa de Engenharia Em Eletricidade e Comercio - Eireli - Em Recuperacao Judicial. - O despacho da p. 46 padece de erro material.

Corrigindo-o, determino que seja observado o item 7 da spp. 21/22, intimando-se o administrador judicial para manifestação em quinze dias.

Em seguida, dirija-se a conclusão à fila de recuperação judicial e falência.
10/02/2025 04:29

Expedida/Certificada
03/02/2025 11:31

Mero expediente
22/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:15

Mero expediente
03/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 13:07

Infrutífera
03/06/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
22/05/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 09:41

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
15/05/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2024 11:35

Expedida/Certificada
09/05/2024 19:48

Expedida/Certificada
09/05/2024 12:12

Expedição de Carta.
09/05/2024 12:06

Ato ordinatório
09/05/2024 12:04

Evoluída a classe de 111 para 7
07/05/2024 07:58

deferimento
07/05/2024 07:56

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:35

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2024 10:35

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 11:14

Declarada incompetência
20/04/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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