29/01/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:05

Transitado em Julgado em 29/01/2025
11/12/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC), LEANDRO GIFONI SALES RODRIGUES (OAB 4231/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0707247-68.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Isadora Anjos da Silva - Réu: Novum Investimentos Participacoes S/A, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - VISTOS e mais Cuida-se de embargos de declaração (fls. 245-249) interpostos pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em face da sentença (fls. 238-241/242) por erro material no valor arbitrado a título de restituição e, ainda, contradição quanto ao valor arbitrado a titulo de indenização por dano moral e, mais, omissão quanto ao pedido de Justiça Gratuita.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, da LJE, recebo os aclaratórios e, assim, passo corrigir o erro material apontado pela ré, para que seja restituído pela à parte autora o valor de R$ 1.326,53 (mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).

No que se refere à omissão suscitada quanto ao pedido de Justiça Gratuita (fls. 248), indefiro a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos.

No mais, as questões suscitadas pela parte ré quanto à condenação em dano moral não constituem contradição, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo Juízo, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei 9.099/95 (LJE) e Lei nº 8.078/90, ACOLHO, os embargos declaratórios interpostos pela ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA para condenar a ré a restituir à parte autora o valor de R$ 1.326,53 (mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), INDEFIRO a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA e, no mais, mantenho a r. sentença (fls. 238-241/242).

P.

R.

I.
10/12/2024 09:47

Expedida/Certificada
07/12/2024 14:20

Recebidos os autos
07/12/2024 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:03

Intimação

ADV: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB 3003/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0707247-68.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Isadora Anjos da Silva - Réu: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - Vistos e mais Homologo a decisão de fls.238/241, por seus próprios fundamentos. (art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95).

Porém, elevo o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) haja vista a perda do tempo útil, a quebra da boa-fé objetiva contratual e o descaso com o consumidor e falta de aviso prévio do cancelamento.

P.R.I.A.
05/11/2024 12:11

Expedida/Certificada
30/10/2024 23:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/10/2024 23:19

Decisão
18/10/2024 10:23

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:51

Infrutífera
29/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:33

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
02/07/2024 13:49

Expedida/Certificada
28/06/2024 10:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
27/06/2024 07:14

Recebidos os autos
27/06/2024 07:14

Mero expediente
10/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 12:40

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 14:41

Recebidos os autos
07/06/2024 14:40

Mero expediente
07/06/2024 10:36

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:03

Redistribuição por prevenção
03/06/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 11:11

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
28/05/2024 08:51

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
09/05/2024 08:32

Expedida/Certificada
08/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2024 11:00:00, 3º Juizado Especial Cível.
07/05/2024 14:01

Recebidos os autos
07/05/2024 14:01

Decisão de Saneamento e Organização
02/05/2024 13:46

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:46

Evoluída a classe de 11875 para 436
02/05/2024 13:46

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 13:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 13:18

Infrutífera
05/04/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2024 14:20

Expedida/Certificada
03/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
03/04/2024 08:07

Evoluída a classe de 11875 para 436
03/04/2024 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2024 08:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:05

Recebidos os autos
31/01/2024 13:05

Mero expediente
08/01/2024 12:38

Conclusos para decisão
08/01/2024 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 12:38

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:02

Recebidos os autos
08/01/2024 10:02

Redistribuição por prevenção
07/12/2023 10:16

Conclusos para decisão
07/12/2023 10:16

Evoluída a classe de 11875 para 436
07/12/2023 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2023 10:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2023 10:38

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 09:55

Infrutífera
06/12/2023 09:38

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/12/2023 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2023 05:26

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:19

Expedida/Certificada
13/11/2023 15:18

Expedida/Certificada
13/11/2023 14:03

Ato ordinatório
10/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2023 09:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
09/11/2023 09:17

Evoluída a classe de 11875 para 436
09/11/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 09:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2023 08:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:01

Recebidos os autos
08/11/2023 13:01

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 09:00

Conclusos para decisão
07/11/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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