29/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição inicial
19/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC), ADV: FELIPE SOUSA MUÑOZ (OAB 2687E/AC), ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/AC), ADV: FÁBIO D'ÁVILA FUZARI (OAB 5485/AC), ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS (OAB 4935/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0702403-25.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - REQUERENTE: B1Naiane Magalhães AzevedoB0 - Abra-se vista dos autos para as alegações finais das partes, no prazo legal, de maneira sucessiva.
18/08/2025 13:56

Expedida/Certificada
18/08/2025 13:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:10

Mero expediente
27/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FILIPE LOPES DE SOUZA SARAIVA DE FARIAS (OAB 4935/AC), ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC), ADV: FÁBIO D'ÁVILA FUZARI (OAB 5485/AC), ADV: TIAGO COELHO NERY (OAB 5781/AC), ADV: FELIPE SOUSA MUÑOZ (OAB 2687E/AC), ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0702403-25.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - REQUERENTE: B1Naiane Magalhães AzevedoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - B1Fundação hospital estadual do acre - FUNDHACREB0 - Decisão A impugnação ao laudo pericial ofertada pela parte autora às pp. 393/395 é de ser rejeitada, tendo em vista que vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de provas constantes nos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual.

Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova.

O CPC/2015 mantivera, em sua sistemática, o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, conforme o disposto nos artigos 370 e 371.

Disso resulta que, nos moldes do artigo 479 também do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões obtidas pelo laudo pericial e tampouco está submisso a influência de assistentes técnicos, já que a perícia, como qualquer outro meio de prova, esta sim, submete-se às particularidades e conclusões extraídas pelo julgador a partir do princípio da persuasão racional - ou livre convencimento motivado - abrigado no sobredito artigo 371 do Código Adjetivo Civil.

Pode o julgador, com substrato nestes fundamentos, decidir contra o laudo pericial, se houver nos autos outros elementos de prova capazes de infirmá-lo ou mesmo quando reputar haver equívoco na conclusão pericial.

A pretensão do impugnante, assim, não merece guarida, já que o laudo pericial foi realizado, confeccionado e rubricado por dois profissionais especializados na área (ortopedia e traumatologia), devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº CRM/AC nº 1747/AC e CRM/AC nº 1036 e não padece de nenhum indício de vício, impedimento, suspeição, tendência ou parcialidade do experto, restando a perícia, e o respectivo laudo, hígido em todos os seus termos, restando ao julgador, no momento apropriado, considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Indefiro, também, o pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora nas páginas mencionadas, já que, como dito, o laudo exibido em Juízo atende suficientemente os requisitos estabelecidos pelo artigo 473 e demais normativas aplicáveis à espécie e respondeu, de forma clara e objetiva, a todos os pontos controvertidos estabelecidos por ocasião da decisão saneadora e organizadora do feito, não sendo o caso de determinar a realização de nova perícia porquanto a matéria já está suficientemente esclarecida (CPC, art. 480), além do que a parte tinha Ademais, a parte poderia ter, no momento processual apropriado, apresentado assistente técnico acaso assim lhe conviesse (CPC, art 465, § 1º, inciso II), todavia nenhuma providência tomou neste sentido.

Indeferida a impugnação, e decorrido o prazo recursal, mova-se o processo para a fila de conclusos para sentenças.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 03 de junho de 2025.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
06/06/2025 14:09

Expedida/Certificada
06/06/2025 11:58

Indeferimento
23/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 23:31

Mero expediente
23/04/2025 03:57

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição inicial
07/03/2025 10:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:47

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:15

Ato ordinatório
24/02/2025 10:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
05/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:47

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:29

Intimação

ADV: Romano Fernandes Gouvea (OAB 4512/AC), Filipe Lopes de Souza Saraiva de Farias (OAB 4935/AC), David do Vale Santos (OAB 5528/AC), Fábio D'ávila Fuzari (OAB 5485/AC), Tiago Coelho Nery (OAB 5781/AC), Felipe Sousa Muñoz (OAB 2687E/AC) Processo 0702403-25.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Naiane Magalhães Azevedo - Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo da perícia às pp. 375/386, nos termos do art. 477, §1º do CPC.
05/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:01

Expedida/Certificada
05/11/2024 11:10

Ato ordinatório
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:06

Juntada de Ofício
05/11/2024 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 17:09

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:04

Expedida/Certificada
30/07/2024 09:59

Ato ordinatório
30/07/2024 09:55

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:48

Juntada de Ofício
26/07/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:40

Expedição de Ofício.
21/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição inicial
04/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
22/03/2024 13:34

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:22

Expedida/Certificada
21/03/2024 15:50

Decisão de Saneamento e Organização
21/03/2023 08:45

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:45

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2022 06:07

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:34

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
10/11/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 12:10

Expedida/Certificada
08/11/2022 15:09

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:52

Ato ordinatório
08/07/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 01:01

Expedição de Certidão.
27/06/2022 20:30

Expedição de Certidão.
27/06/2022 19:01

Expedição de Mandado.
13/04/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:30

Publicado ato_publicado em 16/03/2022.
15/03/2022 11:43

Expedida/Certificada
14/03/2022 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2022 08:02

Conclusos para despacho
14/03/2022 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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