08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0704610-60.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDORA: B1Antonia da Costa e SilvaB0 - AVALISTA: B1Raniele Silva de SouzaB0 - Chamo o feito à ordem. 1 - Considerando os recentes entendimentos da Corte Superior acerca da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, passo a alguns apontamentos.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema eletrônico que interliga os registros públicos de bens imóveis e outros registros, facilitando a averbação de indisponibilidade de bens.

ACNIBfoi criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, do CNJ, posteriormente revogado pelo Provimento Nº 188/2024, do CNJ.

Tendo em vista que a medida é dotada de caráter atípico, fica condicionada ao exaurimento de outras medidas típico e a análise, no caso concreto, de sua proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, torna-se mister que a credora indique o bem sobre qual recairá a indisponibilidade.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N . 5.941/DF).

UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

POSSIBILIDADE .

EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS.

NECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1 .

O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.

A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias . 4.

A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5.

Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior . 6.

Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7.

Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Assim, revogo o item 2 da decisão à p. 84, neste momento processual considerando não ter sido esgotado outras medidas atípicas.

Consigno que ainda não foi realizada a pesquisa INFOJUD.

Condiciono novo pedido de inclusão de ordem de indisponibilidade no CNIB a indicação do bem sobre o qual recairá a referida ordem. 2 - Indefiro a realização da pesquisa SIMBA por não haver convênio com este Tribunal. 3 - Efetive-se a pesquisa INFOJUD.

A pesquisa deve vir aos autos de forma sigilosa, ante a quebra do sigilo fiscal. 4 - Cumprida a diligência do item 3, intime-se a credora par indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
07/07/2025 10:23

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:32

Outras Decisões
06/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0704610-60.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco do Brasil S/A. - Avalista: Raniele Silva de Souza, Antonia da Costa e Silva - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
04/02/2025 05:12

Expedida/Certificada
31/01/2025 13:37

Ato ordinatório
18/11/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:34

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:20

Outras Decisões
27/09/2024 07:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2024 05:46

Expedida/Certificada
09/09/2024 14:02

Ato ordinatório
09/09/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2024 12:26

Expedida/Certificada
10/06/2024 07:15

Ato ordinatório
10/06/2024 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 10:20

Outras Decisões
23/05/2024 13:32

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
15/05/2024 00:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:55

Ato ordinatório
13/05/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:20

Recebidos os autos
29/04/2024 10:19

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:17

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 06:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2024 07:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2024 07:39

Ato ordinatório
26/04/2024 07:36

Expedição de Mandado.
26/04/2024 07:36

Expedição de Mandado.
23/02/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
22/02/2024 09:25

Expedida/Certificada
16/02/2024 12:19

Outras Decisões
15/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
09/02/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:48

Recebidos os autos
02/02/2024 12:48

Remetidos os autos da Contadoria
02/02/2024 12:47

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 12:42

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
29/01/2024 17:22

Expedida/Certificada
19/01/2024 16:16

Outras Decisões
19/01/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/12/2023 08:54

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2023 05:28

Expedida/Certificada
04/12/2023 18:12

Mero expediente
28/09/2023 17:41

Conclusos para julgamento
28/09/2023 17:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2023.
25/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2023 11:46

Expedida/Certificada
23/08/2023 13:22

Ato ordinatório
22/08/2023 10:20

Recebidos os autos
22/08/2023 10:20

Remetidos os autos da Contadoria
22/08/2023 10:20

Realizado cálculo de custas
22/08/2023 10:17

Realizado cálculo de custas
18/08/2023 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/08/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2023 18:05

Expedida/Certificada
25/05/2023 12:57

Outras Decisões
22/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
13/05/2023 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2023 05:24

Expedida/Certificada
08/05/2023 12:29

Outras Decisões
03/05/2023 13:28

Realizado cálculo de custas
14/04/2023 08:49

Conclusos para despacho
13/04/2023 06:15

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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