16/06/2025 00:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:32

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:38

Ato ordinatório
09/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
28/04/2025 09:22

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC) Processo 0709419-93.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Assis Martins dos Santos - Requerido: Estado do Acre - Noticiado o lamentável falecimento do advogado da parte autora, cuja notícia foi veiculada no site do Tribunal de Justiça do Acre (p. 327), suspendo a marcha processual pelo prazo de 15 dias (artigo 313, I e § 3º do CPC) para que a parte autora constitua novo mandatário, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Intime-se o autor por carta, que deverá ser enviada para o endereço declinado na inicial.
05/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:02

Expedida/Certificada
05/02/2025 09:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB 4526/AC) Processo 0709419-93.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Assis Martins dos Santos - Requerido: Estado do Acre - Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral ao passo que reconheço a prescrição de eventual direito à conversão de férias não gozadas em pecúnia referentes aos períodos aquisitivos de de 2005 a 2012; e tendo por base a última remuneração do autor na ativa, a qual não foi contestada pelo réu, condeno o Estado do Acre à obrigação de pagar em favor do autor a importância de R$ 190.818,00, correspondente a oito meses de licença especial, observando-se, para efeito de conversão em pecúnia dos valores, a não incidência do desconto previdenciário e do IRRF sobre a rubrica.

Desde 19 de abril de 2022 (p. 34) até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em vista da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários de 10% sobre a parte em que tenha sucumbido, consoante as regras do art. 85, § 3º, II c/c artigo 86 ambos do CPC, atendidos o grau do zelo profissional, a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, destacando-se o julgamento antecipado do mérito.

No mais, deixo de aplicar a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a redução dos honorários pela metade - em ação de conhecimento -somente se justifica quando o réu, além de reconhecer a procedência do pedido, cumprir prontamente a prestação, o que não ocorreu no presente caso.

Condeno o réu à restituição das custas processuais proporcionais ao valor da condenação adiantadas pela parte autora .

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01).

Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II).

Intimem-se.
31/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:07

Expedida/Certificada
31/01/2025 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
05/03/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 00:15

Expedição de Certidão.
12/01/2024 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.
08/01/2024 11:27

Expedida/Certificada
04/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
21/12/2023 12:06

Mero expediente
20/12/2023 09:22

Conclusos para despacho
02/12/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:33

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 01:16

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:42

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
06/10/2023 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:44

Publicado ato_publicado em 17/07/2023.
14/07/2023 16:59

Ato ordinatório
13/07/2023 12:10

Recebidos os autos
13/07/2023 12:10

Remetidos os autos da Contadoria
13/07/2023 12:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:06

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 11:05

Realizado cálculo de custas
12/07/2023 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2023 14:23

Expedida/Certificada
12/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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