24/06/2025 13:01

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:38

Outras Decisões
29/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:41

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC) Processo 0700809-33.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Teixeira de Souza - Decisão Fora proferido despacho às fls. 99/100 determinando a comprovação dos argumentos de hipossuficiência aduzidos na Inicial (fls.01/21).

Vejamos: "1.2. À vista disso, INTIME-SE a parte autora a comprovar em 15 (quinze) dias sua hipossuficiência.

Para tanto, é de suas responsabilidade trazerem aos autos os seis últimos contracheques, as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos seis meses e outros documentos que julgarem convenientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas.

Na oportunidade, advirto que qualquer ausência dos documentos susomencionados, a gratuidade será afastada." Às fls. 103/115 a parte autora juntou os documentos solicitados, todavia, deixou de observar a determinação quanto à juntada dos seis ultimos contracheques, tendo anexado aos autos somente os relativos ao ano anterior (2024), tendo uma significativa discrepância entre os valores dos vencimentos liquidos contidos neles (R$ 3.049,35) e o crédito de salário recebido no mês de fevereiro de 2025 (R$ 6.139,60), conforme extrato bancário à fl.119.

Ademais, observo que a autora está sendo assistida por advogado particular em Comarca provida pela Defensoria Pública Estadual.

Ora, em que pese a regra do artigo 99, §4º, do CPC, no sentido de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal fato pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. [] 2.

A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, *11.***.*02-78, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2017, DJ. 07/07/2017, destaque não original) Sendo assim, considerando que a parte autora não apresentou qualquer elemento capaz de comprovar sua aventada hipossuficiência, o que indica que, na verdade, pode sim arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, razão pela qual determino: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 20 de março de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
01/04/2025 07:45

Expedida/Certificada
21/03/2025 13:04

Outras Decisões
20/03/2025 12:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC) Processo 0700809-33.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Teixeira de Souza - Autos n.º 0700809-33.2023.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada através do seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do oficial de justiça fl.90, bem como requerer o que entender por direito.

Brasileia (AC), 11 de março de 2025.

Kellem Cristina Ramilho Provimento em Comissão
17/03/2025 13:26

Expedida/Certificada
11/03/2025 12:56

Expedida/Certificada
11/03/2025 12:55

Ato ordinatório
10/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:01

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:04

Outras Decisões
17/02/2025 07:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Luiza Felix Fabri Prataviera (OAB 3060/AC) Processo 0700809-33.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Rosário Teixeira de Souza - Requerido: Francisco de Sousa Medeiros - Autos n.º 0700809-33.2023.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte autora por intimada para ciência da expedição e encaminhamento da Carta Precatória, devendo o interessado acompanhar o seu cumprimento, pagando as diligências necessárias.

Brasileia (AC), 07 de janeiro de 2025.

Everton Carlos dos Santos Técnico Judiciário
31/01/2025 13:36

Expedida/Certificada
07/01/2025 12:40

Ato ordinatório
07/01/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 07:53

Expedição de Carta precatória.
14/12/2024 19:21

Expedição de Carta precatória.
06/11/2024 14:16

Mero expediente
29/10/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
27/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:34

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
07/10/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 20:03

Ato ordinatório
07/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:14

Expedição de Carta precatória.
17/05/2024 07:35

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
16/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
29/04/2024 19:08

Mero expediente
01/03/2024 11:41

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:50

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
17/01/2024 10:24

Expedida/Certificada
10/01/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:56

Processo Reativado
21/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:57

Mero expediente
06/09/2023 07:01

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:03

Mero expediente
25/08/2023 12:52

Juntada de Mandado
25/08/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 07:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
17/08/2023 11:20

Expedida/Certificada
15/08/2023 10:39

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:34

Ato ordinatório
08/08/2023 07:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 06:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2023 08:00:00, Vara Cível.
14/07/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023 11:52

Expedida/Certificada
29/06/2023 14:36

Mero expediente
28/06/2023 07:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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