TJAC - 0704652-56.2016.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 05:10
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANA PAULA GOMES DA SILVA (OAB 4383/AC), ADV: IGOR PORTO AMADO (OAB 3644/AC) - Processo 0704652-56.2016.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio por Incapacidade Temporária - REQUERENTE: B1Roberto Tavares de AlexandreB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Rejeito, assim, a impugnação de páginas 241/245 mas acolho os cálculos apresentados pela autarquia pública, em franca proteção e segurança ao Erário Público, especialmente o demonstrativo de página 246, já que os parâmetros apresentados estão em plena consonância com as regras das execuções contra a Fazenda Pública em Juízo e, assim, homologo o valor de R$ 56.599,04 (cinquenta seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e quatro centavos), atualizado até 25/10/2024, ao passo que determino a imediata expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV's para pagamento da quantia ora homologada 2.
Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças necessárias à formação da RPV's, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com as requisições de pagamento do valor ora homologado.
A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 3.
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, já que intempestiva a impugnação por parte do executado (CPC, art. 85, § 7°). 4.
Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento das requisições judiciais (RPV). 5.
Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvarás em favor da parte credora. 6.
Intimem-se.
Rio Branco-(AC), 12/8/2025.
Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito -
15/08/2025 13:16
Expedida/Certificada
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12/08/2025 15:36
Por Expedição de RPV
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11/04/2025 10:29
Conclusos para decisão
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18/02/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/01/2025 09:00
Juntada de Certidão
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Ana Paula Gomes da Silva (OAB 4383/AC) Processo 0704652-56.2016.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Roberto Tavares de Alexandre - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, e no art. 10 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição às pp. 241/253. -
28/01/2025 09:55
Expedida/Certificada
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27/01/2025 15:16
Ato ordinatório
-
29/10/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2024 00:55
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 11:37
Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
-
03/09/2024 14:11
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 13:02
Evoluída a classe de 156 para 12078
-
03/09/2024 12:07
Expedida/Certificada
-
03/09/2024 10:48
Emenda a inicial
-
03/09/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2024 10:06
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 16:40
Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
-
10/05/2024 10:52
Expedida/Certificada
-
09/05/2024 13:25
Ato ordinatório
-
05/11/2023 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2023 00:56
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 01:24
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 10:28
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
-
23/10/2023 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 11:57
Evoluída a classe de 156 para 12078
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17/10/2023 11:41
Expedida/Certificada
-
17/10/2023 10:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
17/10/2023 09:45
Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
-
13/10/2023 14:04
Expedição de Certidão.
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13/10/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
13/10/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 12:38
Expedida/Certificada
-
13/10/2023 11:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/10/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 22:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 11:37
Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
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17/08/2023 13:30
Expedida/Certificada
-
10/08/2023 13:00
Ato ordinatório
-
10/08/2023 12:54
Transitado em Julgado em 10/08/2023
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27/06/2023 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2023 11:46
Julgado procedente o pedido
-
03/04/2023 08:35
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2023 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 09:45
Juntada de Aviso de Recebimento
-
22/03/2023 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2023 00:56
Expedição de Certidão.
-
07/03/2023 11:36
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 10:25
Expedição de Carta.
-
07/03/2023 10:19
Expedição de Carta.
-
06/03/2023 14:11
Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
-
27/02/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 11:58
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 14:08
Expedição de Certidão.
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16/02/2023 13:04
Expedida/Certificada
-
16/02/2023 12:53
Ato ordinatório
-
16/02/2023 10:43
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
05/10/2022 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2022 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 00:48
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 10:32
Publicado ato_publicado em 18/05/2022.
-
16/05/2022 19:49
Expedição de Certidão.
-
16/05/2022 14:17
Expedida/Certificada
-
16/05/2022 14:03
Ato ordinatório
-
16/05/2022 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 14:01
Juntada de Ofício
-
03/05/2022 09:36
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2022 09:25
Expedição de Ofício.
-
03/05/2022 09:07
Juntada de Ofício
-
01/04/2022 14:50
Juntada de Ofício
-
26/03/2022 07:48
Expedição de Certidão.
-
26/03/2022 07:47
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 19:59
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 19:59
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 12:45
Ato ordinatório
-
15/03/2022 12:34
Juntada de Ofício
-
08/02/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
08/02/2022 07:30
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 12:33
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 19:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 19:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2022 12:05
Ato ordinatório
-
28/01/2022 11:51
Juntada de Ofício
-
11/01/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2021 00:29
Expedição de Ofício.
-
19/11/2019 20:44
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 19:36
Expedição de Certidão.
-
18/06/2019 01:35
Expedição de Certidão.
-
12/06/2019 16:24
Expedição de Mandado.
-
07/06/2019 07:19
Expedição de Certidão.
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06/02/2019 20:10
Ato ordinatório
-
08/10/2018 14:41
Expedição de Certidão.
-
26/06/2018 19:18
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2018 19:18
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2018 13:41
Expedição de Ofício.
-
23/03/2018 16:40
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2018 15:18
Expedição de Ofício.
-
31/07/2017 20:36
Expedição de Certidão.
-
20/07/2017 19:27
Expedição de Certidão.
-
20/07/2017 15:12
Outras Decisões
-
08/03/2017 15:11
Conclusos para decisão
-
17/02/2017 18:20
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2017 14:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
10/02/2017 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2017 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2016 14:15
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2016 19:39
Expedição de Certidão.
-
24/10/2016 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/10/2016 17:12
Ato ordinatório
-
23/08/2016 14:09
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2016 10:53
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2016 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2016 07:34
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2016 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2016 11:32
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2016 11:32
Expedição de Certidão.
-
20/07/2016 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2016 17:05
Expedição de Certidão.
-
14/07/2016 19:04
Expedição de Certidão.
-
04/07/2016 14:35
Publicado ato_publicado em 04/07/2016.
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04/07/2016 09:31
Expedição de Mandado.
-
04/07/2016 09:31
Expedição de Mandado.
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01/07/2016 18:30
Ato ordinatório
-
01/07/2016 18:27
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2016 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
01/07/2016 15:31
Expedida/Certificada
-
01/07/2016 13:10
Concedida a Medida Liminar
-
01/07/2016 11:38
Conclusos para decisão
-
01/07/2016 11:37
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 11:56
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2016 11:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2016 17:04
Expedição de Mandado.
-
02/06/2016 12:44
Mero expediente
-
27/05/2016 14:23
Conclusos para decisão
-
26/05/2016 10:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2016
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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