19/06/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC), ADV: VIVIANE SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 4247/AC), ADV: IZAAC DA SILVA ALMEIDA (OAB 5172/AC) - Processo 0002936-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1Justiça PublicaB0 - INDICIADO: B1Benedito Furtado de SouzaB0 e outros - De ordem do MM.

Juiz de Direito intimo a Defesa para apresentação de alegações finais.
18/06/2025 13:58

Expedida/Certificada
18/06/2025 13:56

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
14/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
17/05/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:46

Ato ordinatório
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrich Leite de Carvalho (OAB 3259/AC), Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC), Izaac da Silva Almeida (OAB 5172/AC) Processo 0002936-54.2024.8.01.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Benedito Furtado de Souza, Eliseu Sousa da Silva, Klinger Amaral de Medeiros Neto - Autos n.º 0002936-54.2024.8.01.0001 Classe Auto de Prisão em Flagrante Autor Justiça Publica Indiciado Benedito Furtado de Souza e outros Decisão Interlocutória Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE ofereceu denúncia em face de BENEDITO FURTADO DE SOUZA, ELISEU SOUSA DA SILVA e KLINGER AMARAL DE MEDEIROS NETO, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, por terem, conforme descrito na peça acusatória, transportado 19 (dezenove) barras de cocaína, pesando aproximadamente 19,47 kg.

Consta que os acusados Eliseu e Klinger apresentaram defesa prévia às fls. 145/148, requerendo o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentando que preenchem os requisitos legais, quais sejam: confissão, ausência de violência ou grave ameaça, condição de réus primários e pena mínima inferior a 4 anos.

Por sua vez, o denunciado Benedito Furtado de Souza apresentou resposta à acusação às fls. 188/189.

Por um lapso, a denúncia não foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se todos e interrogando o réu.

Após, chamei os autos conclusos para decisão.

FUNDAMENTO.

Decido.

Quanto à defesa prévia apresentada pelos acusados Eliseu e Klinger, bem como a resposta à acusação ofertada pelo réu Benedito, verifico que não foram suscitadas questões preliminares que conduzam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária dos acusados, nos termos do art. 395 e 397 do Código de Processo Penal.

Em análise dos autos, constato que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo adequadamente a conduta delituosa imputada aos denunciados, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação penal, bem como há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, consubstanciados principalmente nos depoimentos dos policiais, no auto de apreensão e no laudo pericial.

DISPOSITIVO Com o objetivo de evitar alegação de nulidade, chamo o feito à ordem e, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de BENEDITO FURTADO DE SOUZA, ELISEU SOUSA DA SILVA e KLINGER AMARAL DE MEDEIROS NETO, por estarem presentes os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal..

Dê-se vista às partes desta decisão, inclusive quanto à ratificação da audiência de instrução e julgamento, validando-se todos depoimentos de págs. 314 a 322, ante a ausência de prejuízo, uma vez que, todas as defesas dos réus já estavam nos autos.

Não havendo impugnação ou pedido de nulidade, ficam as partes intimadas para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

Evolui-se para ação penal.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 14 de março de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
20/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:00

Ato ordinatório
20/03/2025 07:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:58

Expedida/Certificada
19/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:36

Recebidos os autos
14/03/2025 12:36

Recebida a denúncia
14/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
13/03/2025 09:36

Mero expediente
12/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 07:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrich Leite de Carvalho (OAB 3259/AC), Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC) Processo 0002936-54.2024.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Benedito Furtado de Souza - Nesta data, faço constar nos presentes autos as informações necessárias para participação das partes na audiência através da plataforma Google Meet (Link da videochamada: https://meet.google.com/xrk-hemv-msx).
26/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
26/02/2025 11:35

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:48

Expedição de Ofício.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:48

Expedição de Mandado.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrich Leite de Carvalho (OAB 3259/AC), Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC) Processo 0002936-54.2024.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Benedito Furtado de Souza - designação de audiência
17/02/2025 20:46

Expedida/Certificada
17/02/2025 19:17

Expedida/Certificada
17/02/2025 19:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:16

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
13/02/2025 09:51

Mero expediente
12/02/2025 15:51

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 09:30:00, Vara Única - Criminal.
12/02/2025 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:29

Recebidos os autos
11/02/2025 16:29

Outras Decisões
11/02/2025 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:58

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:58

Expedição de Ofício.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:57

Expedição de Mandado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrich Leite de Carvalho (OAB 3259/AC), Viviane Silva dos Santos Nascimento (OAB 4247/AC) Processo 0002936-54.2024.8.01.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Benedito Furtado de Souza - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 12/02/2025 às 10:15h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.
27/01/2025 20:26

Expedida/Certificada
27/01/2025 20:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 20:25

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
23/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:53

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 10:15:00, Vara Única - Criminal.
22/11/2024 19:37

Recebidos os autos
22/11/2024 19:37

deferimento
22/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:58

Ato ordinatório
09/10/2024 13:27

Juntada de Mandado
02/10/2024 13:29

Juntada de Ofício
20/09/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 14:23

Expedida/Certificada
18/09/2024 12:50

Mero expediente
18/09/2024 12:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:24

Juntada de Mandado
17/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:35

Juntada de Mandado
13/09/2024 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 08:27

Expedição de Ofício.
03/09/2024 08:27

Expedição de Ofício.
03/09/2024 08:27

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:27

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:09

Expedida/Certificada
02/09/2024 21:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 19:52

Audiência de instrução Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 08:45:00, Vara Única - Criminal.
16/08/2024 06:52

Juntada de Petição de petição inicial
11/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
31/07/2024 15:12

Ato ordinatório
25/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição inicial
03/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:58

Ato ordinatório
27/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:50

Ato ordinatório
25/06/2024 12:30

Outras Decisões
25/06/2024 10:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:34

Outras Decisões
20/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 11:13

Ato ordinatório
07/06/2024 10:34

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:00

Expedição de Mandado.
07/06/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:32

Recebidos os autos
27/05/2024 10:32

Outras Decisões
27/05/2024 10:24

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição inicial
22/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:03

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:21

Ato ordinatório
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:14

Recebidos os autos
16/05/2024 09:14

Mero expediente
15/05/2024 13:14

Conclusos para decisão
15/05/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 12:39

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/05/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/05/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:37

Expedição de Ofício.
13/05/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 12:35

Juntada de Alvará
13/05/2024 12:35

Juntada de Alvará
13/05/2024 12:35

Juntada de Alvará
12/05/2024 14:47

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/05/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
12/05/2024 08:42

Juntada de Auto de prisão em flagrante
12/05/2024 08:42

Juntada de Auto de prisão em flagrante
12/05/2024 08:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2024 11:00:00, Vara de Plantão.
12/05/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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