24/06/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC) - Processo 0700142-69.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - RECLAMANTE: B1Maria do Carmo de Melo CoutinhoB0 - ATO ORDINATÓRIO: Fica a parte RECLAMANTE intimada para no prazo de 10 (dez) dias apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto.
23/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
17/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 12:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0700142-69.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - RECLAMANTE: B1Maria do Carmo de Melo CoutinhoB0 - RECLAMADO: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Sobre o assunto, trago julgado a seguir: Apelação - Plano de saúde - Autora portadora de carcinoma de mama - Necessidade de fornecimento do medicamento Lonquex pelo plano de saúde, devendo ser aplicado até 24 horas após cada sessão de quimioterapia para surtir efeito - Medicamento indicado pelo médico que acompanha a paciente - O tratamento da doença que acomete a Autora está presente na lista de doenças cobertas pelo plano de saúde - A operadora pode estabelecer quais doenças são cobertas pela avença, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a enfermidade - Incidência das Súmulas nº 95 e nº 102 da Seção de Direito Privado I deste Tribunal - Jurisprudência deste Tribunal - A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Atenção ao art. 10, §§ 12º e 13º, da Lei nº 14.454 /2022, que alterou a Lei nº 9.656 /1998 - No caso dos autos, o plano de saúde forneceu os medicamentos de que a Autora necessitava com urgência, mas não de forma espontânea ou em tempo hábil, ensejando a ação judicial para obtenção do bem da vida - Por consequência, a Autora se viu obrigada a arcar com o custo da primeira aplicação medicamentosa - Danos morais configurados - Precedentes do STJ - Reparação fixada no montante de R$ 5.000,00 que fica mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível 10315582720248260100 São Paulo Acórdão publicado em 22/04/2025).

P.R.I.
23/05/2025 08:39

Expedida/Certificada
21/05/2025 11:21

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 11:18

Decisão
22/04/2025 14:05

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 11:53

Infrutífera
03/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:44

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0700142-69.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria do Carmo de Melo Coutinho - Reclamado: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Considerando a evidente hipossuficiência da parte reclamante e a verossimilhança dos fatos alegados pelo reclamado, promovo a inversão do ônus da prova para que demonstre a improcedência dos pedidos constantes da exordial, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90.

Designo audiência Una de conciliação, instrução e julgamento nos autos em epígrafe para o dia 22/04/2025, às 09:30h (HORÁRIO LOCAL).

Cite-se e intime-se o(s) reclamado(s) para ciência da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência Una, conforme Enunciado 10 do FONAJE, seguindo a determinação contida no Provimento n. 15/2024, da COGER.

As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/edi-dmde-etu Ficam as partes ADVERTIDAS que:
18/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:33

Expedida/Certificada
18/02/2025 10:33

Expedida/Certificada
18/02/2025 09:55

Ato ordinatório
31/01/2025 15:11

Recebidos os autos
31/01/2025 15:11

deferimento
31/01/2025 11:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
31/01/2025 09:12

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC) Processo 0700142-69.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Maria do Carmo de Melo Coutinho - Em análise preliminar, verifica-se a necessidade de emenda à inicial.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, acostar aos autos: 1) comprovante de endereço atualizado.

Advirta-se que a ausência de manifestação da parte autora acarretará no indeferimento da inicial, com o consequente arquivamento do feito.

Após, conclusos com urgência.

Intime-se.
23/01/2025 10:34

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:28

Expedida/Certificada
14/01/2025 10:02

Recebidos os autos
14/01/2025 10:02

Emenda à Inicial
14/01/2025 08:47

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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