18/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700437-23.2024.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Maria Marfisa do NascimentoB0 - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, doCódigo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEos pedidos para condenar a parte ré ao pagamento retroativo dos valores devidos, no período de 17/07/2019 à 17/07/2024, referente à gratificação adicional de tempo de serviço quinquênio - correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos integrais do Servidor Público, ou seja, incidindo sobre todas asgratificações definitivasque estejam em holerite/contracheque,excluídas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo, atualizado com piso compatível à classe ocupada pela parte autora, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Juros de mora, pelo índice da TR, a partir da citação; e, atualização monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo cumprimento da obrigação, aplicando-se o quanto disposto no Tema 810/STF.

Custas e honorários incabíveis por expressa vedação legal (arts. 54e55da Lei9099/95).

Publique-se.

Intime-se Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a autora para pleitear a execução do julgado no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já determinado em caso de inércia desta.

Cumpra-se.

Manoel Urbano-(AC), 05 de junho de 2025.

Zacarias Laureano De Souza Neto Juiz de Direito
15/08/2025 09:11

Expedida/Certificada
15/08/2025 09:07

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:05

Ato ordinatório
05/06/2025 17:55

Recebidos os autos
05/06/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 10:05

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:01

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
30/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC) Processo 0700437-23.2024.8.01.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Maria Marfisa do Nascimento - Intime-se o requerente para apresentação de sua réplica, devendo ser observado o prazo de 10 dias.

Após, concluso para sentença, vez que o feito comporta julgamento antecipado, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 12:02

Expedida/Certificada
06/01/2025 13:04

Recebidos os autos
06/01/2025 13:04

Mero expediente
14/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
12/11/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 12:48

Expedição de Mandado.
10/10/2024 12:42

Classe retificada de 241 para 436
05/10/2024 16:43

Recebidos os autos
05/10/2024 16:43

Outras Decisões
18/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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