31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702458-05.2024.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Paulo Roney Silva de SouzaB0 - INVDO: B1Espólio de Francisco da Silva dos SantosB0 - HERDEIRO: B1Anderson Lopes dos SantosB0 - B1Carmélia Macedo da Costa dos SantosB0 - B1Everson Lopes dos SantosB0 - B1Wislley Costa SantosB0 - B1Williane Costa SantosB0 - Analisando o termo apresentado nas páginas 141/149, constato que carece de mecanismos avançados de validação da autenticidade das assinaturas, como o emprego de fotos, geolocalização, assinador do Gov. etc, assegurando-se tão somente pelo número de telefone e e-mail, o que é insuficiente.

Mesmo que sejam válidas as assinaturas certificadas por pessoas jurídicas de direito privado não credenciadas no IPC-Brasil, cabe ao julgador analisar a força probatória das assinaturas a fim de lhe conferir eficácia para os atos processuais.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO INICIAL.

EXTINÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

ENDOSSO.

EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS.

VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE.

ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL.

POSSIBILIDADE.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

MODALIDADES.

FORÇA PROBANTE.

JUIZ.

IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO.

INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES.1.

Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.2.

O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001.3.

A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.4.

O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento.

Precedentes.5.

O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.).6.

O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma impressão digital virtual cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche".7.

Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos.8.

A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário).

Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo.9.

A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC.10.

A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade.11.

Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual.12.

Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dosautos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão". (STJ, REsp 2.159.442/PR, 3ª Turma, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, julgado em 24.9.2024, DJe 27.9.2024) - grifei No caso, considerando a segurança jurídica exigida para a homologação do acordo realizado entre as partes, entendo que os mecanismos empregados (número de telefone e e-mail), repito, são insuficientes para garantir a autenticidade das assinaturas, especialmente porque podem ser realizados com dados públicos de que qualquer pessoa possa ter conhecimento (como é o caso do número de telefone), ou que possa facilmente ser inventado (como um e-mail).

Ressalto que o fato de alguns herdeiros residirem no Rio de Janeiro não impede que o acordo seja reduzido a termo, podendo eles imprimirem, assinarem, reconhecerem suas firmas em cartório e então remeter o termo por correio para o inventariante em Rio Branco, ao qual competirá colher a assinatura dos demais.

Outra alternativa é o emprego do assinador Gov., o qual deve ser juntado aos autos, bem como disponibilizado link para download do arquivo a fim de se permitir verificar a autenticidade e integridade do documento.

Por fim, caso persistam na utilização de assinatura de documentos por empresas privadas de certificação, deverão fazer uso de mecanismos qualificados de validação, como foto, CPF, Gov. e geolocalização.

Assim, intime-se o inventariante para apresentar acordo de partilha devidamente assinado com emprego de mecanismos suficientes de validação, bem como para apresentar a frente e verso do documento pessoal do herdeiro Everson dos Santos de forma legível em 10 (dez) dias.

Ressalto que no acordo deve constar a cessão dos herdeiros sobre o veículo indicado em favor do requerente Paulo Roney.
12/06/2025 07:15

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0702458-05.2024.8.01.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Paulo Roney Silva de SouzaB0 - Para maior segurança jurídica, a partilha amigável juntada aos autos deve ser assinada em todas as páginas por todos os herdeiros e reconhecida a firma.

Intime-se o inventariante para providenciar a juntada, bem como acostar o documento pessoal de Everson dos Santos e Bruna Katherin contendo a filiação.

Em que pese na partilha constar que o falecido não deixou dívidas, a certidão da Fazenda Pública Nacional constante nos autos é positiva.

Sendo assim, ante a informação de que não há dívidas em nome do falecido, intime-se o inventariante para juntar a certidão negativa de débitos da Fazenda Pública Nacional.

Concedo o prazo de 15 dias para todas as diligências.
05/06/2025 09:36

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
13/05/2025 15:31

Expedida/Certificada
13/05/2025 11:54

Mero expediente
04/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 07:04

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 08:00

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC) Processo 0702458-05.2024.8.01.0001 - Inventário - Invte: Paulo Roney Silva de Souza - Defiro o pretendido à fl. 120 e determino a intimação dos herdeiros Wislley e Williane no endereços informados no pedido retro, através de Oficial de Justiça.

Observe a secretaria o preconizado no art. 12-A da Lei 1.422/01, no que tange ao recolhimento da taxa de diligência externa, devendo a parte requerente ser cientificada quanto a necessidade do pagamento para a consecução das intimações.

Cumpra-se.
22/01/2025 13:52

Expedida/Certificada
22/01/2025 13:06

Expedição de Carta precatória.
16/01/2025 09:49

Mero expediente
02/12/2024 21:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição inicial
25/10/2024 07:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 22:35

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 22:35

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2024 08:33

Juntada de Petição de petição inicial
05/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/10/2024 00:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:15

Ato ordinatório
24/09/2024 10:01

Expedição de Carta.
24/09/2024 10:00

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:41

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:39

Expedição de Carta.
24/09/2024 09:36

Expedição de Carta.
03/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 09:42

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
06/08/2024 21:24

Expedida/Certificada
01/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:07

Mero expediente
25/07/2024 12:57

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:42

Mero expediente
28/02/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000598-94.2024.8.01.0070

Monique de Andrade Fontenelle

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Glenn Kelson da Silva Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/08/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0700710-63.2023.8.01.0003

Glaucia Dinis da Silva

Futuro Previdencia Privada

Advogado: Suzidarly de Araujo Galvao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0701189-22.2024.8.01.0003

Jeison Farias da Silva

Joao Benicio de Souza

Advogado: Jeison Farias da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/09/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0000695-26.1995.8.01.0001

Cosmoty Pascoal Nogueira

Amoty Pascoal Nogueira Neta

Advogado: Italo Eliamen Pascoal Nogueira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/07/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0700743-87.2022.8.01.0003

Banco do Brasil S/A

Francinaldo da Silva de Lima Costa

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/06/2022 11:21

Exibir Processo