24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0703446-23.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Durval Vieira da SilvaB0 - Trata-se de ação ajuizada para revisão dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que houve erro na correção e na atualização dos depósitos.

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada no STJ como Tema 1.300 e está assim definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.", o que impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no território nacional.

O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma.

Além disso, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a suspensão deste processo até o pronunciamento final do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após a definição da tese pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 14:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
09/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:57

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
17/03/2025 08:56

Expedida/Certificada
17/03/2025 08:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:53

Expedida/Certificada
12/03/2025 07:26

Ato ordinatório
11/03/2025 13:38

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
08/02/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:42

Infrutífera
03/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:17

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2025 13:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/01/2025 10:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nubia Sales de Melo (OAB 2471/AC) Processo 0703446-23.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Durval Vieira da Silva - de Conciliação Data: 04/02/2025 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Designada
22/01/2025 14:18

Expedida/Certificada
02/12/2024 14:19

Expedição de Carta.
29/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:30:00, 2ª Vara Cível.
28/11/2024 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 08:53

Expedida/Certificada
11/10/2024 12:55

Gratuidade da Justiça
10/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
10/10/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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