26/06/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:18

Mero expediente
21/05/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705675-77.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Conceição da Silva - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado intima o Patrono da parte credora para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o Contrato de Honorários Advocatícios, com a respectiva assinatura das partes.
11/04/2025 16:32

Expedida/Certificada
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2025 15:59

Expedida/Certificada
03/04/2025 14:37

Somente Publicar
03/04/2025 11:41

Ato ordinatório
03/04/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 03:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705675-77.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Francisco Conceição da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (pp. 279/281): 2.

Considerando que os autos ns. 0003123-49.2024.8.01.0070 foram extintos sem resolução de mérito, reconsidero a Sentença de pp. 274/275 e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença: 3.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 4.

Havendo impugnação, intime-se a parte Credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte Devedora, disponibilize-se o processo para Contadoria Judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo (principal e honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), desde já autorizando, caso pretendido, o destaque dos honorários contratuais, e desde que apresentado o contrato e em seus termos, até a expedição do requisitório. 5.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 6.

Caso não haja impugnação ou em caso de anuência da parte Credora com os cálculos da parte Devedora ou, ainda, caso a parte Devedora concorde com os cálculos elaborados pela Credora ou os elaborados pela Contadoria, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 7.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNP e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 8.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 12.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 13.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 14.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 15.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 16.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 17.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 18.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 19.

Intime-se.
27/01/2025 11:03

Expedida/Certificada
22/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:23

Enviar para publicação
10/01/2025 12:09

Outras Decisões
30/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
21/09/2024 00:52

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 09:10

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
12/09/2024 11:55

Expedida/Certificada
10/09/2024 03:39

Expedição de Certidão.
09/09/2024 17:00

Enviar para publicação
05/09/2024 11:31

Indeferida a petição inicial
25/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
25/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/06/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
21/06/2024 11:30

Expedida/Certificada
20/06/2024 13:09

Somente Publicar
20/06/2024 13:09

Ato ordinatório
18/06/2024 10:23

Evoluída a classe de 14695 para 12078
18/06/2024 10:21

Transitado em Julgado em 18/06/2024
10/06/2024 12:21

Classe retificada de 14695 para 12078
02/06/2024 01:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:21

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 11:40

Expedida/Certificada
22/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:06

Enviar para publicação
20/05/2024 17:36

Outras Decisões
03/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
01/04/2024 01:24

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 11:38

Expedida/Certificada
21/03/2024 20:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 19:24

Enviar para publicação
21/03/2024 15:08

Mero expediente
11/02/2024 00:55

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 08:54

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:51

Expedida/Certificada
31/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:52

Enviar para publicação
30/01/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 12:28

Conclusos para julgamento
14/12/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:45

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 11:58

Expedida/Certificada
28/11/2023 09:35

Ato ordinatório
10/11/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 00:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:53

Expedida/Certificada
29/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:20

Expedição de Mandado.
29/09/2023 06:16

Enviar para publicação
28/09/2023 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
20/09/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:08

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
12/09/2023 11:56

Expedida/Certificada
06/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:28

Enviar para publicação
06/09/2023 12:26

Enviar para publicação
06/09/2023 08:47

Mero expediente
05/09/2023 09:08

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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