20/06/2025 00:59

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:15

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0706517-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Irene Moura da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria n.º 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às pp. 281-285.
10/06/2025 13:48

Expedida/Certificada
09/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:26

Ato ordinatório
09/06/2025 15:20

Juntada de Ofício
09/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2025 01:36

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0706517-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Irene Moura da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Autos n.º 0706517-57.2023.8.01.0070 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Reclamante Irene Moura da Silva Reclamado Estado do Acre D E C I S Ã O 1.

Expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 2.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 3.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 4.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 5.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 6.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 8.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 10.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 11.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 12.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 13.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 14.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 15.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 16.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 23 de maio de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
30/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:46

Expedida/Certificada
26/05/2025 13:30

Outras Decisões
12/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0706517-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Irene Moura da Silva - A Secretaria deste Juizado, intima a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ.

Se o crédito a receber pela parte Credora ultrapassar o teto para pagamento de RPV e não houver renuncia do excedente, deve ainda apresentar comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto a Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
18/02/2025 12:54

Ato ordinatório
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição inicial
10/02/2025 00:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:59

Ato ordinatório
28/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0706517-57.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Irene Moura da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Na petição de cumprimento de sentença, deve a parte credora apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de extinção e arquivamento.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.

Intimar e cumprir.
27/01/2025 11:03

Expedida/Certificada
22/01/2025 12:20

Somente Publicar
21/01/2025 10:07

Mero expediente
09/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:46

Evoluída a classe de 14695 para 12078
24/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:28

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 11:57

Expedida/Certificada
13/09/2024 08:27

Ato ordinatório
03/09/2024 08:55

Transitado em Julgado em 03/09/2024
12/08/2024 00:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
01/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:21

Enviar para publicação
01/08/2024 10:34

Acolhimento de Embargos de Declaração
20/06/2024 11:56

Classe retificada de 14695 para 12078
16/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:17

Expedição de Certidão.
14/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 11:56

Expedida/Certificada
03/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:12

Enviar para publicação
03/05/2024 11:47

Mero expediente
19/04/2024 01:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:22

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.
08/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:57

Expedida/Certificada
08/04/2024 11:47

Enviar para publicação
08/04/2024 09:22

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 07:42

Conclusos para julgamento
06/02/2024 07:42

Expedição de Certidão.
11/12/2023 07:47

Publicado ato_publicado em 11/12/2023.
07/12/2023 11:47

Expedida/Certificada
06/12/2023 12:12

Ato ordinatório
13/11/2023 08:30

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 08:59

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
17/10/2023 01:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:58

Expedida/Certificada
10/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:03

Expedição de Mandado.
10/10/2023 14:01

Enviar para publicação
10/10/2023 10:55

Outras Decisões
06/10/2023 10:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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