04/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0702669-72.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE: B1Débora de Almeida AraújoB0 - B1Italo da Silva OliveiraB0 - RECLAMADO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - Decisão (Embargos de Declaração) Cuida-se de embargos de declaração opostos por 123 Viagens e Turismo Ltda contra a sentença, alegando, em síntese, omissão quanto (i) à suposta impossibilidade de restituição de valores utilizados em nova compra de passagens, e (ii) ao pedido de gratuidade da justiça, formulado com base na recuperação judicial da empresa.

A análise dos autos revela que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada quanto à condenação à restituição dos valores pagos pelos autores.

A sentença foi clara ao reconhecer o cancelamento unilateral dos serviços contratados e a ausência de devolução em pecúnia, sendo irrelevante, para fins de responsabilidade civil, o fato de os autores terem adquirido novas passagens para mitigar os prejuízos.

Trata-se, na verdade, de tentativa de rediscutir o mérito da decisão por via imprópria, o que não se admite nos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).

Quanto à alegada omissão sobre o pedido de gratuidade da justiça, rejeito a preliminar, pois, nos termos das Leis nº 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09, o acesso à primeira instância dos Juizados Especiais é gratuito, não havendo custas iniciais, nem honorários advocatícios de sucumbência, o que torna desnecessária a concessão formal do benefício nesta fase processual.

Dessa forma, não se verifica qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 28 de julho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
01/08/2025 13:35

Expedida/Certificada
31/07/2025 10:47

Recebidos os autos
31/07/2025 10:47

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2025 07:28

Conclusos para decisão
02/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC) - Processo 0702669-72.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE: B1Débora de Almeida AraújoB0 - B1Italo da Silva OliveiraB0 - RECLAMADO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - Despacho Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte ré (123 Viagens e Turismo LTDA), intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que se manifeste sobre os termos dos embargos, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 02 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
24/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
20/06/2025 12:33

Recebidos os autos
20/06/2025 12:32

Mero expediente
28/05/2025 06:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 04:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 10:54

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: OZANIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 2625/AC), ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG) - Processo 0702669-72.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - RECLAMANTE: B1Débora de Almeida AraújoB0 - B1Italo da Silva OliveiraB0 - RECLAMADO: B1123 VIAGENS E TURISMO LTDAB0 - III - Do dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1- Condenar a ré à restituição, em pecúnia, dos valores pagos pelos autores, quais sejam: Passagens aéreas: R$ 988,00; Hospedagem: R$ 1.643,00; Ingressos: R$ 154,00.

Corrigidos monetariamente pelo INPC desde as datas dos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

As verbas apuradas constituirão créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial da ré, devendo os autores promover a habilitação do crédito junto ao juízo competente, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487,I,CPC).
22/05/2025 08:35

Expedida/Certificada
28/04/2025 14:49

Recebidos os autos
28/04/2025 14:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/04/2025 13:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:33

Infrutífera
07/04/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:18

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ozania Maria de Almeida (OAB 2625/AC), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0702669-72.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Débora de Almeida Araújo - Reclamado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - DESIGNAÇÃO Designo o dia 11/04/2025 às 11:00h para a realização da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, instrução e Julgamento), na qual poderá produzir provas e deverá prestar depoimento pessoal.

Para a audiência deverá trazer suas testemunhas, até o máximo de três, ou os documentos que julgar necessários, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/aiz-fqzp-jmc Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Não comparecendo o reclamado, ou mesmo não contestando a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

A parte deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).

Cruzeiro do Sul AC, 10 de janeiro de 2025 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
21/01/2025 09:54

Expedida/Certificada
10/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível.
09/01/2025 13:48

Processo Reativado
19/12/2024 10:22

deferimento
10/10/2024 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 08:04

Expedida/Certificada
03/10/2024 16:27

Recebidos os autos
03/10/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
09/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
09/08/2024 09:53

Processo Reativado
31/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:34

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
26/09/2023 09:08

Expedida/Certificada
14/09/2023 09:07

Recebidos os autos
14/09/2023 09:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 08:21

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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