28/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0717277-44.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Francisca Pessoa de AlmeidaB0 - RÉU: B1Banco PanB0 - B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Banco AgibankB0 -

Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido formulado por Francisca Pessoa de Almeida, fazendo isto com fundamento da Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa atualizado, fazendo isso na forma do artigo 85 do CPC.

Suspendo a exigibilidade, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.
27/08/2025 11:26

Expedida/Certificada
26/08/2025 11:17

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:44

Outras Decisões
25/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 07:33

Conclusos para julgamento
19/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 5339/AC), ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: ENY BITTENENCOURT (OAB 29442/BA) - Processo 0717277-44.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Francisca Pessoa de AlmeidaB0 - RÉU: B1Banco PanB0 - B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Banco AgibankB0 - 1.

A considerar as disposições da lei processual e objetivando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao princípio da proibição de decisão surpresa e da colaboração, instituídos pelo diploma processual, ensejo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar a adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já encartados no feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se, que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 2.

Publique-se.

Intimem-se.
11/06/2025 12:58

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:32

Outras Decisões
04/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:26

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:24

Ato ordinatório
05/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
25/01/2025 03:58

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0717277-44.2024.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Francisca Pessoa de Almeida - Réu: ITAU UNIBANCO S.A., Banco Agibank, Banco Pan, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - 1 - Frustrado o acordo pela falta de consenso em relação às medidas propostas para o plano de pagamento, declara-se instaurado o processo por superendividamento, competindo ao devedor apresentar as informações essenciais, conforme preleciona Benjamin, Marques e Lima, salvo se já prestadas na inicial: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial, a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados.

A petição do devedor deverá descrever sua fonte de renda, caso não tenha feito na inicial, considerado o levantamento ativo, de forma detalhada e comprovada, nos termos ensinados por Benjamin, Marques e Lima: O levantamento do ativo, que consistirá no conjunto de recursos do consumidor e da família, atuais e futuros, que possa ser comprometido no plano de pagamento das dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.

Aqui se considera principalmente o salário, outras rendas provenientes do trabalho e valores a receber, a exemplo do aluguel de um imóvel.

Por sua vez, no levantamento passivo, visando a cognição exata do montante devido e do mínimo existencial, observando-se os parâmetros estabelecidos pelo Decreto n° 11.150/2022, competirá ao devedor descrever todos os débitos e a respectiva comprovação, caso não o tenha feito na inicial, conforme prelecionam Benjamin, Marques e Lima No levantamento do passivo, todas as dívidas devem ser consideradas (exigíveis e a vencer), inclusive aquelas acordadas na primeira fase (104-A) e as excluídas do processo de repactuação (crédito imobiliário, rural, com garantia real, dívida de alimento, fiscal), pois o resultado deve espelhar a realidade da situação financeira do devedor, a qual servirá de base para a elaboração do plano de pagamento.

Consideram-se, ainda, as despesas correntes de subsistência como água, energia elétrica, internet/telefone, condomínio, aluguel, transporte, alimentação, mensalidade escolar, plano de saúde/medicamentos, entre outros.

Em resumo, o levantamento, tanto do ativo quanto do passivo, deve ser o mais amplo possível, permitindo ao juiz fazer um balanço e avaliar as medidas a serem aplicadas em cada caso concreto.

Isso evita a imposição de planos de pagamento dissociados da capacidade de reembolso do consumidor que venham a prejudicar a subsistência digna.

O devedor deverá especificar na petição de instauração do processo por superendividamento se pretende a revisão, integração, ampliação do prazo de pagamento ou o que entender de direito, nos termos dos ensinamentos de Benjamin, Marques e Lima: Revisão e integração dos contratos.

Caberá ao juiz o controle do conteúdo dos contratos de créditos que integrarão o plano judicial compulsório, declarando a nulidade das cláusulas abusivas (art. 51 do CDC) ou a ineficácia das cláusulas não suficientemente informadas ou destacadas a consumidor (art. 46 do CDC e 54, § 4°, do CDC) 2.

O devedor, deverá requerer a citação de todos credores, mesmos aqueles que não foram incluídos plano de pagamento consensual, conforme orienta a doutrina de Benjamin, Marques e Lima: Mediante o pedido pelo consumidor, todos os credores que não integraram o plano de pagamento da fase conciliatória serão citados e poderão, no prazo de 15 dias, juntar documentos, além de declinar os motivos pelos quais não integraram o plano de pagamento.

Após a resposta dos credores, o juiz instruirá o processo, avaliando a necessidade de realização de diligências, a exemplo de requisição de informações e documentos diretamente a órgãos públicos e privados.

A fase de instrução envolve o levantamento do ativo e passivo do consumidor, o que permitirá traçar o nível de endividamento a ser considerado pelo juiz na aplicação das medidas necessárias para ajustar o plano de pagamento à capacidade de reembolso do consumidor. 3.

Os credores citados, inicialmente, deverão apresentar a contestação ou ratificar aquelas apresentadas de forma indevida na primeira fase do procedimento.

O mandado de citação e a intimação deverá constar as advertências dos efeitos da revelia e da presunção de serem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 NCPC); 4. - Atualizar o cadastro de partes, conforme petição de p. 592.
21/01/2025 14:39

Expedida/Certificada
21/01/2025 10:48

Outras Decisões
17/01/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 16:32

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 11:19

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:53

Infrutífera
04/12/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2024 10:56

Classe retificada de 7 para 15217
06/11/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:55

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eny Bittenencourt (OAB 29442/BA), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 5339/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0717277-44.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Pessoa de Almeida - Réu: ITAU UNIBANCO S.A., Banco Agibank, Banco Pan, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de conciliação a que se refere o art. 104-A do CDC (incluído pela Lei nº 14.181, de 2021), devendo atentar-se a parte ré para o disposto no §2° do referido artigo, quanto aos efeitos do não comparecimento dos credores, ora réus.

Conquanto a autora, fica advertida de que deverá apresentar proposta de plano de pagamento, observando os termos do §4º do já mencionado dispositivo legal, na solenidade designada para o dia 12/12/2024, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo.

A audiência de conciliação será presencial, salvo se realizado negócio processual diverso e que preveja a forma por videoconferência ou hídrida.

No dia e horário agendados, as partes e advogados que optarem pela videoconferência, deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/gco-bgik-cun, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto.

Rio Branco (AC), 04 de novembro de 2024.
05/11/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 10:21

Expedição de Mandado.
05/11/2024 05:35

Expedida/Certificada
04/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório
04/11/2024 15:58

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:57

Expedição de Carta.
04/11/2024 15:24

Expedição de Mandado.
04/11/2024 15:13

Ato ordinatório
04/11/2024 10:39

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
29/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:04

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 14:03

Expedida/Certificada
08/10/2024 09:48

Expedida/Certificada
03/10/2024 11:05

Outras Decisões
02/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:40

Ato ordinatório
25/09/2024 06:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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