10/03/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 10:12

Transitado em Julgado em 10/03/2025
22/01/2025 17:02

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Raposo Baueb (OAB 1140/AC), Antonio de Carvalho Medeiros Junior (OAB 1158/AC) Processo 0702772-79.2023.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, em razão da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
21/01/2025 11:30

Expedida/Certificada
21/01/2025 10:20

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
17/01/2025 11:29

Expedida/Certificada
15/01/2025 15:52

Expedição de Carta.
13/01/2025 14:08

Expedida/Certificada
27/12/2024 10:05

Recebidos os autos
27/12/2024 10:05

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 11:01

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:00

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:52

Expedida/Certificada
14/10/2024 17:25

Recebidos os autos
14/10/2024 17:25

Mero expediente
01/10/2024 09:09

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
03/09/2024 11:34

Expedida/Certificada
27/08/2024 20:33

Recebidos os autos
27/08/2024 20:33

Mero expediente
09/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
29/05/2024 12:39

Expedida/Certificada
21/05/2024 09:54

Recebidos os autos
21/05/2024 09:54

Mero expediente
12/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
26/02/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 08:10

Expedida/Certificada
26/02/2024 07:44

Expedição de Carta.
23/02/2024 11:03

Recebidos os autos
23/02/2024 11:03

Não Concedida a Medida Liminar
07/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:34

Recebidos os autos
06/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
06/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:59

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
11/01/2024 09:51

Expedida/Certificada
11/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:34

Expedição de Carta.
28/12/2023 16:59

Recebidos os autos
28/12/2023 16:59

Mero expediente
20/11/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/11/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 12:05

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 10:28

Expedida/Certificada
10/10/2023 10:05

Recebidos os autos
10/10/2023 10:05

Emenda a inicial
20/09/2023 15:26

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:26

Recebidos os autos
11/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
11/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
11/09/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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