03/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/RO), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO), ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC) - Processo 0713886-52.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: B1Condominio do Edificio Van GoghB0 - DEVEDOR: B1Van Gogh Incorporação Spe LtdaB0 -

Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
12/08/2025 11:57

Expedida/Certificada
12/08/2025 11:57

Expedida/Certificada
08/08/2025 17:51

Outras Decisões
30/07/2025 12:27

Realizado cálculo de custas
30/07/2025 07:44

Conclusos para decisão
30/07/2025 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: BÁRBARA MAUÉS FREIRE (OAB 5014/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 8048/RO), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 4864/RO), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 7376/RO) - Processo 0713886-52.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CREDOR: B1Condominio do Edificio Van GoghB0 - DEVEDOR: B1Van Gogh Incorporação Spe LtdaB0 - 1 - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n.0714874-83.2016.8.01.0001, em trâmite na 5º Vara Cível de Rio Branco - AC.

Oficie-se o Juízo para que informe se há valores à disposição da ora devedora Van Gogh Incorporação Spe Ltda e,caso exista, promova-se a reserva do valor da dívida referentes a estes autos. 2 - Com o retorno das informações solicitadas, intime-se a credora para se manifestar em 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
24/07/2025 10:36

Expedida/Certificada
07/07/2025 09:27

Outras Decisões
16/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2025 11:47

Expedida/Certificada
10/02/2025 07:55

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
04/02/2025 09:22

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 13:05

Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2025 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 8048/RO), Gilliard Nobre Rocha (OAB 4864/RO), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 7376/RO), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC) Processo 0713886-52.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Condominio do Edificio Van Gogh - Devedor: Van Gogh Incorporação Spe Ltda - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela devedora Van Gogh Incorporações SPE - LTDA às pp. 240/250.

Alega, em síntese, que teve seu processo de recuperação judicial deferido nos autos da ação n. 0711668-90.2018.8.01.0001, cujo feito tramitou perante o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio Branco - Acre.

Alega que o plano foi homolagado em 06/06/2020, abrangendo a empresa Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda e as demais SPEs que compõem o grupo, do qual a devedora faz parte.

Por tal argumentação, a devedora aduz que o crédito perseguido neste cumprimento de sentença, constituído em 22/05/2018 (pp. 57/58), estaria submetido ao Plano de Recuperação Judicial que lhe foi deferido nos autos da ação de recuperação judicial, tendo em vista que a data do fato gerador é anterior ao pedido de processamento da recuperação, atraindo, assim, a incidência do art. 49 da Lei 11.101/05.

Requer, assim, a extinção da presente execução para que o credor promova sua habilitação junto aos da recuperação judicial.

Manifestação do credor às pp. 255/264. É o que importa relatar.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, regra geral, os créditos existentes à data do pedido de processamento da recuperação judicial estão sujeitos ao juízo universal da recuperação, bem como, devem ser pagos em conformidade com o plano de recuperação, sob pena de frustrar o plano de soerguimento da empresa recuperanda.

No entanto, verifica-se que o crédito pleiteado neste cumprimento de sentença, trata-se em verdade, de despesas condominiais que possuem natureza propter rem e estão compreendidos como de despesas necessárias à manutenção e a administração do bem.

Ademais, é firma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que os créditos provenientes de encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se submetem aos efeitos da recuperação.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

EXTRACONCURSAL.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.

DECISÃO AGRAVADA.

MANUTENÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1951790 RJ 2021/0243801-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO ESPECIAL PARCIALMENTE DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B).

ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESSE PONTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COTA CONDOMINIAL.

DESPESA NECESSÁRIA.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, 'b', do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ, 'os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal' (AgInt no AREsp 1.669.089/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe de 30/09/2020). 3.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 2.036.404/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

NÃO SUSPENSÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 99, V, DA LEI 11.101/2005.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório.

Reconsideração. 2.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os créditos provenientes de despesas condominiais, por serem essenciais à manutenção do ativo, possuem natureza extraconcursal, razão pela qual não se sujeitam à habilitação de crédito.

Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EAREsp 769.043/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/04/2021. 3.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial."(AgInt no AREsp 1.693.120/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021 Assim, não acolho a impugnação interposto e determino o prosseguimento da execução. 3 - Observando que a tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD foi infrutífera, conforme p. 229.

Intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2025 14:11

Expedida/Certificada
22/01/2025 10:58

Outras Decisões
05/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
05/11/2024 00:30

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 8048/RO), Gilliard Nobre Rocha (OAB 4864/RO), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 7376/RO), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC) Processo 0713886-52.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Condominio do Edificio Van Gogh - Devedor: Van Gogh Incorporação Spe Ltda - Cumpra-se o item 2 da decisão de p. 237 e intime-se a parte credora para se manifestar quanto a petição de pp.240-250.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluso para decisão na fila de execução.

Intimem-se.
04/11/2024 16:22

Expedida/Certificada
23/10/2024 20:14

Outras Decisões
23/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2024 12:17

Expedida/Certificada
24/09/2024 14:13

Outras Decisões
17/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 16:41

Expedida/Certificada
02/05/2024 12:52

Outras Decisões
09/04/2024 08:29

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:37

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2024 08:46

Expedida/Certificada
05/02/2024 12:28

Outras Decisões
22/01/2024 13:02

Conclusos para admissibilidade recursal
27/11/2023 13:59

Realizado cálculo de custas
20/11/2023 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:33

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 09:51

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 09:48

Realizado cálculo de custas
09/11/2023 09:38

Expedida/Certificada
08/11/2023 10:26

Ato ordinatório
08/11/2023 08:23

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
07/11/2023 08:48

Expedida/Certificada
06/11/2023 10:47

Outras Decisões
28/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 11:06

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 07:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 07:27

Expedição de Carta.
15/02/2023 08:54

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.
14/02/2023 09:50

Expedida/Certificada
09/02/2023 14:12

Outras Decisões
06/02/2023 21:28

Conclusos para decisão
01/02/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 13:50

Expedida/Certificada
07/12/2022 17:25

Outras Decisões
02/12/2022 07:42

Conclusos para despacho
01/12/2022 06:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022 06:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2022 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2022 09:48

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:18

Outras Decisões
16/11/2022 11:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 08:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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